PORTFOLIO

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 6
2 DESENVOLVIMENTO 7
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 9
4 REFERÊNCIAS 10

1 INTRODUÇÃO

Será abordado neste trabalho acadêmico um assunto atualmente polemico, envolvendo a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 72, que tem como ponto principal garantir ao trabalhador doméstico (empregada doméstica, babá, cozinheira, jardineiro, cuidadora, motorista particular, mordomo, governanta e etc.) assegurado, no mínimo, 16 direitos elencados no manual fascista, tais como: a Proteção contra despedida sem justa causa; FGTS; Seguro-Desemprego; Garantia de salário mínimo quando a remuneração for variável; Adicional noturno; Proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime; Salário-Família; Jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais; Hora-Extra; Redução dos riscos do trabalho; Creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade; Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas; Seguro contra acidente de trabalho; Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão; Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.
Durante este trabalho serão abordados posicionamentos favoráveis e contrários a esta emenda, que ajudaram na compreensão do contexto.

2 DESENVOLVIMENTO

A regulamentação dos direitos das domésticas foi aprovada pela comissão do Congresso que discute o assunto. Para virar lei, o texto aprovado ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara, antes da sanção da presidente Dilma Rousseff.
A aprovação no Senado da "PEC das Domésticas" provoca polêmica e dúvidas tanto na categoria quanto nos empregadores. A medida amplia os direitos trabalhistas como a regulamentação do seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, horas extras, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro