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CENTRO UNIVERSITÁRIO CLARETIANO
COORDENAÇÃO DE GRADUAÇÃO EaD

BEATRIZ MORAIS RAPES ASSIS
RA 1147536

MEIO AMBIENTE

Tecnologia em Gestão Pública
Planejamento Urbano e Ambiental
Taisa C Sibinelli de Oliveira

Polo de São Miguel do Guaporé - Rondônia
Março/2015

Qual o conceito de meio ambiente trazido pela legislação e qual a importância da compreensão desse conceito para as atividades de planejamento urbano?
No Brasil, o conceito legal de meio ambiente encontra-se disposto no art. 3°, I, DA Lei n°. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que diz que, meio ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.
Trata-se de um conceito restrito ao meio ambiente natural, sendo inadequado, pois não abrange de maneira ampla todos os bens jurídicos protegidos.
Mas com base no artigo 225 da Constituição Federal o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Conforme a lição de José Afonso da Silva (2004, p.20), o conceito de meio ambiente deve ser globalizante, “abrangente de toda natureza, o artificial e original, bem como os bens culturais correlatos, compreendendo, portanto, o solo, a água, o ar, a flora, as belezas naturais, o patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico e arquitetônico”.
A importância da compreensão desse conceito é essencial, porque possibilita ao gestor público a intervenção a fim de introduzir alterações capazes de influir no desenvolvimento sustentável do meio ambiente urbano, ele deve agir pensando na coletividade, no bem estar de todos. O Planejamento Urbano e Ambiental torna-se de extrema importância para a constituição sustentável social e espacial de uma sociedade; porém a forma de legislação associada a um processo eficaz de execução e