Portfólio nº 1 Salário

Páginas: 10 (2362 palavras) Publicado: 21 de setembro de 2014

...............................................................................................................................


ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE ead
CURSO SUPERIOR DE RECURSOS HUMANOS – n1basicoa1

ELIZABETI MARÇAL MOREIRA – RA 255142013













PORTFÓLIO 1
SALÁRIO...............................................................................................................................
Guarulhos
2014




elizabeti marçal moreira

















portfólio 1









Trabalho apresentado ao Curso de Recursos Humanos – M2PCPA da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito Trabalhista e Previdenciáro.

Prof. Edival Gama









Guarulhos
2014




1–Quais as formas de pagamento de salário? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria.


De acordo com Referência Legislativa Básica: CLT - Artigos 463 aos 465 da CLT; Convenção 95 da OIT e Portaria n.º 3.281/84 do TEM.
Existem três formas de pagamento de salário.


1. Pagamento em dinheiro:



“Art. 463 - A prestação em espécie do salário será paga em moeda corrente do país.”
“§ único -O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.”

 

2. Pagamento bancário – transferência de valores:

"Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não
sendo esta possível, a seu rogo."
Parágrafo único - Terá força de recibo ocomprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo acrescentado pela Lei n.º 9.528, de 10-12-97, DOU 11-12-97)

3. Pagamento em cheques:

“CONVEÇÃO N. 95 DA OIT – ART.3 2- A autoridade competente poderá permitir ou prescrever o pagamento do salário emcheque ou vale postal, quando esse modo de pagamento for de prática corrente ou necessária, em razão de circunstâncias especiais, quando uma convenção coletiva ou uma sentença arbitral o determinar, ou quando, apesar de tais disposições, o trabalhador interessado consentir”

O salário deve ser pago em dinheiro, e em moeda corrente do País. O pagamento feito em outro tipo de moeda é consideradopagamento não efetuado. Artigo 463 e parágrafo da CLT. Em transferência de valores, com o consentimento do empregado, a empresa, poderá efetuar o pagamento de salário através de deposito bancário. E em pagamentos feitos com cheques, quando se fizer necessário, em razão das circunstâncias, seja por sentença arbitral, convenção coletiva e com o consentimento do trabalhador.



2 – Quais asconsequências para a empresa que atrasar o pagamento dos salários?


ART. 459, “O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.” (ex-OJ 124/TST-SDI-I - Inserida em 20/04/1998) Res. 129/2005 - DJ20, 22 e 25/04/2005.




1ª opinião, de acordo com o autor do artogo, Júlio Ricardo C. Licastro:

No caso de salários atrasados, é preciso haver correção monetária (Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho TST). Além disso, se o trabalhador comprovar ter sofrido prejuízo (danos materiais ou morais) pelo atraso (por exemplo, precisou contrair dívidas, teve que sujar seu nome, etc.), podeexigir indenização pela Justiça do Trabalho. E se os atrasos acontecerem mais de uma vez, haverá falta grave do empregador, podendo o empregado pedir a rescisão do contrato.Se a empresa atrasar o pagamento do salário e o empregado pedir demissão em virtude disso, há a possibilidade ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho para que o seu pedido de demissão seja convertido em demissão por justa...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Portfolio nº 836599
  • Portfolio 1
  • PORTFÓLIO 1
  • portfolio 1
  • Portfolio 1
  • Portfolio 1
  • Portfólio 1
  • portfolio 1

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!