Porte de Munição sem arma de Fogo

PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO

Belo Horizonte
2014

ELISEU ORLANDINO MENDES

PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO

Projeto de Monografia apresentado ao Prof.º
Carlos Henrique Passos Mairink como requisito parcial para aprovação na Disciplina Monografia I
– Elaboração de Projeto.

Belo Horizonte
2014

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 3
2. JUSTIFICATIVA ..................................................................................................... 3
2.1 PROBLEMAS DE PESQUISA .............................................................................. 5
2.2 HIPÓTESES OU PRESSUPOSTOS .................................................................... 5
3. OBJETIVO ............................................................................................................. 6
3.1 OBJETIVO GERAL .............................................................................................. 6
3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS ................................................................................ 6
4. METODOLOGIA .................................................................................................... 7
5. PLANO PARA A ELABORAÇÃO DO TRABALHO ................................................. 7
6. CRONOGRAMA..................................................................................................... 8
7. REFERÊNCIAS...................................................................................................... 9

3

1 INTRODUÇÃO

O presente projeto tem como objetivo demonstrar que a conduta de portar munição desacompanhada da arma de fogo é crime tipificado no Estatuto do
Desarmamento, Lei 10.826/03 e sendo fato típico deve ser reprendida pelo Estado, pois coloca em risco a incolumidade pública.
Portar apenas munição é uma conduta que deve ser repreendida, mas para tanto devem ser observados princípios