PORTE DE ARMA DE FOGO POR GUARDAS MUNICIPAIS E O CASO DE FOZ DO IGUAÇU
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PORTE DE ARMA DE FOGO POR GUARDAS MUNICIPAIS E O CASO DE FOZ DO IGUAÇU.LEGISLAÇÃO
Segunda a atual Constituição Federal (art. 144, parágrafo 8º.), os Municípios poderão constituir guardas municipais destinados à proteção de seus bens, serviços e instalações.
O registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição possuem previsão na Lei n.º 10.826, de 22.12.2003 (SINARM), que em seu artigo 6º, dispõe que os guardas municipais nas capitais dos Estados e nos Municípios com mais de 500.000 habitantes, poderão obter o porte de arma. Quando em Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000, poderão portar a arma somente quando em serviço. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto n.º 5.123, de 01.07. 2004, que autoriza a Polícia Federal a conceder autorização para o funcionamento dos cursos de formação de guardas municipais, bem como conceder porte de arma para seus integrantes e fixar currículo dos cursos.
Na data de 01.09. 2005, o Departamento de Polícia Federal expediu a Instrução Normativa n.º 023/2005, visando adotar procedimento ao cumprimento da Lei 10.826/2003, regulamentada pelo Decreto 5.123/2004, concernente à posse, ao registro e porte de arma de fogo para os Guardas Municipais. Delibera que os Superintendentes Regionais da PF e, excepcionalmente, o Coordenador-Geral da CGPI, poderão conceder porte de arma de fogo aos Guardas Municipais. Assim, os guardas dos Municípios entre 50.000 e 500.000 residentes poderiam ter essa prerrogativa.
Em 15.08.2006 o diretor da PF redigiu a Portaria 365 disciplinando tal matéria. Também refere-se ao poder discricionário dos Superintendentes Regionais da PF, por meio de ato administrativo fundamentado, expedir o porte de arma de fogo funcional, fora de serviço, para Guardas Municipais de Municípios com habitantes entre 50.000 e 500.000.
O Decreto 5.123 e a Lei 10.826, trouxe o entendimento de que o GM deve sujeitar-se à necessidade de ter que possuir dois tipos de autorização para portar armas de