PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4.226, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

Páginas: 12 (2930 palavras) Publicado: 2 de agosto de 2014
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4.226, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força
pelos Agentes de Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e o MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art.
87, da Constituição Federal e,CONSIDERANDO que a concepção do direito à
segurança pública com cidadania demanda a sedimentação de políticas públicas de
segurança pautadas no respeito aos direitos humanos;
CONSIDERANDO o disposto no Código de Conduta para os Funcionários
Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembléia Geral das Nações
Unidas na sua Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979, nos Princípios
Básicossobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis
pela Aplicação da Lei, adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a
Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Havana, Cuba,
de 27 de Agosto a 7 de setembro de 1999, nos Princípios orientadores para a
Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela
Aplicação daLei, adotados pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas
na sua resolução 1989/61, de 24 de maio de 1989 e na Convenção Contra a Tortura
e outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela
Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova York
em 10 de dezembro de 1984 promulgada pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de
1991;
CONSIDERANDOa necessidade de orientação e padronização dos procedimentos
da atuação dos agentes de segurança pública aos princípios internacionais sobre o
uso da força;
CONSIDERANDO o objetivo de reduzir paulatinamente os índices de letalidade
resultantes de ações envolvendo agentes de segurança pública; e,
CONSIDERANDO as conclusões do Grupo de Trabalho, criado para elaborar
proposta de Diretrizessobre Uso da Força, composto por representantes das
Polícias Federais, Estaduais e Guardas Municipais, bem como com representantes
da sociedade civil, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
e do Ministério da Justiça, resolvem:
Art. 1º Ficam estabelecidas Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de
Segurança Pública, na forma do Anexo I desta Portaria.
Parágrafoúnico. Aplicam-se às Diretrizes estabelecidas no Anexo I, as definições
constantes no Anexo II desta Portaria.
Art. 2º A observância das diretrizes mencionadas no artigo anterior passa a ser
obrigatória pelo Departamento de Polícia Federal, pelo Departamento de Polícia
Rodoviária Federal, pelo Departamento Penitenciário Nacional e pela Força Nacional
de Segurança Pública.

§ 1º As unidadescitadas no caput deste artigo terão 90 dias, contados a partir da
publicação desta portaria, para adequar seus procedimentos operacionais e seu
processo de formação e treinamento às diretrizes supramencionadas.
§ 2º As unidades citadas no caput deste artigo terão 60 dias, contados a partir da
publicação desta portaria, para fixar a normatização mencionada na diretriz Nº 9 e
para criar a comissãomencionada na diretriz Nº 23.
§ 3º As unidades citadas no caput deste artigo terão 60 dias, contados a partir da
publicação desta portaria, para instituir Comissão responsável por avaliar sua
situação interna em relação às diretrizes não mencionadas nos parágrafos
anteriores e propor medidas para assegurar as adequações necessárias.
Art. 3º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência daRepública e o Ministério
da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que
visem à implementação de ações para efetivação das diretrizes tratadas nesta
portaria pelos entes federados, respeitada a repartição de competências prevista no
art. 144 da Constituição Federal.
Art. 4º A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça levará
em...
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