portaria cat anexo III

Páginas: 3 (584 palavras) Publicado: 20 de fevereiro de 2014
ANEXO III – A
DECLARAÇÃO RELATIVA À SUSPENSÃO OU BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (a que se refere o inciso VII do artigo 6º do Anexo III)
AO CHEFE DO POSTO FISCAL DE: SÃOJOSÉ DO RIO PARDO - SP
CONTRIBUINTE:
CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ENDEREÇO:
Eu, ....................................., portador do RG n° .................... e do CPF n° ........................,profissão ............................., residente e domiciliado à Rua .................................., n°................, cidade ...................., Estado ...................., representantelegal do estabelecimento acima qualificado,
1 - ( ) comunico a suspensão das atividades do estabelecimento acima identificado.
2 - ( ) solicito a baixa de inscrição do estabelecimento acimaidentificado no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Assumo inteira responsabilidade civil e criminal por esta declaração, estando ciente dos crimes previstos no artigo 299 do Código Penal (falsidadeideológica) e nos artigos 1º e 2º da Lei nº. 8.137, de 1990 (crimes contra a ordem tributária).
INFORMAÇÃOES COMPLEMENTARES
EM CASO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO
Baixa a partir de: dia/mês/ano.
Motivo dabaixa:
1 - ( ) Extinção do estabelecimento, pelo encerramento, por liquidação voluntária;
2 - ( ) Extinção do estabelecimento, pelo encerramento do processo de falência;
3 - ( ) Extinção doestabelecimento, pelo encerramento do processo de liquidação extrajudicial;
4 - ( ) Transferência do estabelecimento, a qualquer título, para terceiro (venda, doação, permuta, ou outra forma permitida emdireito, que resulte na transferência da titularidade do estabelecimento);
5- ( ) Incorporação do titular do estabelecimento, por outra empresa; 6- ( ) Cisãototal do titular do estabelecimento; 7- ( ) Em razão de unificação das inscrições filial; 8- ( ) Baixa de inscrição de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do...
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