Portaria 453

PROTEÇÃO RADIOLÓGICA PORTARIA 453

CURSO DESTAKE
PROFESSOR ROBSON ANDRADE
ALUNA: ELISNEIDE CABRAL PECLAT
TURMA:01/12

Resumo da Portaria nº 453

Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico, em todo território nacional e dá outras providências.
A Secretária de Vigilância Sanitária, tendo em vista as disposições constitucionais e a Lei 8.080, de 19 de outubro 1990, que tratam das condições para a promoção e recuperação da saúde como direito fundamental do ser humano, e considerando: a expansão do uso das radiações ionizantes na Medicina e Odontologia no país; estabelecer uma política nacional de proteção radiológica na área de radiodiagnóstico; que as exposições radiológicas para fins de saúde constituem a principal fonte de exposição da população a fontes artificiais de radiação ionizantes; as exposições radiológicas na saúde sejam efetuadas em condições otimizadas de proteção; as responsabilidades regulatórias do Ministério da Saúde relacionadas à produção, comercialização e utilização de produtos e equipamentos emissores de radiações ionizantes; garantir a qualidade dos serviços de radiodiagnóstico, assim como de assegurrar proteção radiológica aos pacientes, aos profissionais e ao público em geral; padronizar os requisitos de proteção radiológica para o funcionamento dos estabelecimentos que operam com raios-x diagnósticos estabelecidos na Resolução nº 6, de 21 de dezembro de 1988, do Conselho Nacional de Saúde; as recomendações da Comissão Internacional de Proteção Radiológica estabelecidas em 1990 e 1996, refletindo a evolução dos conhecimentos científicos no domínio da proteção contra radiações aplicada às exposições radiológicas na saúde; as recentes Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica estabelecidas em conjunto pela Organização Mundial da Saúde, Organização Pan-americana da Saúde, Organização Internacional do Trabalho, Organização de Alimento e Agricultura, Agência