Porta Detector de Metais - Produto Informático - Preferência Licitação

Páginas: 9 (2141 palavras) Publicado: 28 de julho de 2015
PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

MANDADO DE SEGURANÇA – PROC. Nº 0124173-39.2014.4.02.5101

JFRJ
Fls 366

SENTENÇA TIPO A
IMPETRANTE:

MINEORO INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA

IMPETRADOS:

PREGOEIRA

DA

GERÊNCIA

LOGÍSTICA

NO

RIO

DE

JANEIRO – GILOG/RJ e OUTRA
JUIZ FEDERAL: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIAS
S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO
MINEOROINDÚSTRIA
ELETRÔNICA
LTDA,
qualificada
na
petição inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com
pedido liminar, em face da PREGOEIRA DA GERÊNCIA LOGÍSTICA NO
RIO DE JANEIRO – GILOG/RJ e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
objetivando determinar a suspensão do certame – Pregão
Eletrônico nº 029/7074-2013 – GILOG/RJ, sessão pública
designada para o dia 14/05/2014, retificar o Edital a fim de
estabelecer odireito de preferência previsto no Decreto nº
7174/2010, bem como afastar a exigência do seu subitem 9.2.
Alega, em síntese, atuação no seguimento de indústria e
comércio
de
aparelhos
elétricos,
eletrônicos,
portas
giratórias de segurança, cabines inerciais e automáticas de
segurança, dentre outros. Aduz participar de licitações em
todo o território brasileiro, utilizando sempre o benefício depreferência previsto no Decreto nº 7174/2010. Noticia ausência
de previsão quanto à aplicação do disposto no Decreto nº
7174/2010 no edital do Pregão Eletrônico nº 029/7074-2013,
tendo sido indeferida pela impetrada sua impugnação para sanar
tal omissão, pois, segundo a pregoeira, o certame trata de
equipamento comum, não podendo ser considerado bem e serviço
de informática e automação. Asseverailegalidade perpetrada
pela impetrada por desobedecer ao Decreto nº 7.174/2010, aos
artigos

e

da
Lei

8.248/1991,
à
Portaria
Interministerial nº 234 de 13/05/2003 e ao Decreto nº
5.906/2006, bem como contrariedade aos demais editais de
certames para fornecimento de PSDM, Porta de Segurança com
Detector de Metais. Ressalta que o subitem 9.2 do Edital fere
o disposto no artigo 30, parágrafo 5º da Leinº 8.666/93.
LTC

1

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a SERGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIAS.
Documento No: 70209195-52-0-366-7-259729 - consulta à autenticidade do documento através do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade .

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Sustenta ser o objeto do certame enquadrado como bem e serviço
deinformática e automação, pois as Portas de Segurança com
Detector de Metais (PSDM), giratória e semigiratórias, são
equipamentos com funções de apresentação da informação, sendo
a apresentação da informação, presença de metais, expressa em
forma de sinal sonoro/luminoso/travamento. Informa que apenas
as empresas e produtos relacionados na página do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação, sejacomo desenvolvimento
local, seja como fabricante em conformidade com o Processo
Produtivo Básico – PPB, estão aptas ao direito de preferência
definido no Decreto nº 7.174/2010. Sustenta ilegalidade no
subitem 9.2 do Edital ao exigir laudo técnico com data de
emissão num interregno de até 12 meses por violação ao artigo
30, § 5º, da Lei nº 8.666/93.

JFRJ
Fls 367

A inicial foi instruída comdocumentos (fls. 38/314).
Foi deferida a medida liminar (fls. 318/320).
A Autoridade impetrada apresentou informações (fls.
335/338) e documentos (fls. 339/351). Alega, em síntese, que o
componente detector de metais integra o objeto licitado, porta
giratória, item 6.1, e porta semigiratória, item 6.2, mas não
corresponde a sua integralidade. Informa possibilidade de
enquadramento de objeto de pregõescomo bens de informática e
automação
somente
se
o
produto
e
modelo
habilitado
corresponder exatamente e em sua totalidade ao objeto a ser
contratado. Aduz inexistir prejuízo à empresa licitante em
razão da aplicação do subitem 9.2 do Edital, pois, caso não
possua o documento habilitatório, poderá habilitar-se mediante
o encaminhamento de amostras do bem ofertado para análise e
consequente...
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