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FACULDADE DO CENTRO LESTE – UCL
DISCIPLINA: NOÇÕES DE TRIBUTAÇÃO EMPRESARIAL
PROFESSOR: AYLTON GOMES CABRAL
DATA: 06/09/2013
ALUNO(A):__________________________________________________________

ESTUDOS DE CASOS

1) A Constituição Federal delimita as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para legislar sobre determinadas matérias, conforme preceitua o art. 24, inciso I, no que se refere ao Direito Tributário e Direito Financeiro. Sendo assim, ao propor um projeto de lei municipal para aumentar as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, um Prefeito encaminhou-o à Câmara de Vereadores para apreciação, discussão e votação do projeto. A competência legislativa do artigo 24 da CF, não menciona os Municípios com ente competente para legislar sobre Direito Tributário.
Nessa hipótese, poderia o Estado, no qual se encontra o referido Município, avocar (tomar para si) a competência legislativa para legislar sobre tributos municipais? Por quê?

2) Nércio foi chamado para trabalhar numa determinada pessoa jurídica de direito privado denominada Pacto Laboral Ltda, tendo iniciado as suas atividades na função de assistente administrativo no dia 15 de maio de 2011, com salário de R$ 1.200,00, mais ticket alimentação de R$ 250,00, vale transporte e 10% de produtividade. Contudo, após o período de experiência Nércio teve o contrato renovado por prazo indeterminado sem carteira assinada.
Durante o transcorrer do contrato de trabalho Nércio foi promovido à função de gerente administrativo, e passou a receber pela função R$ 3.500,00 somente. Dois anos e meio após ser promovido, o empregador dispensou o empregado, sem justa causa, pagou-lhe as verbas resilitórias, mas deixou de registrar na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) as funções, e fazendo somente o recolhimento previdenciário de 50% do salário como gerente.
Nessa hipótese, o ex-empregado propôs reclamação trabalhista alegando que exerceu