por que a lei deve ser obedecida?

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Por que a lei deve ser obedecida? As obrigações nascem como consequência de atos voluntários e necessitam, para sua gênese, de especiais ações individuais destinadas à sua criação, fazendo com que, tanto no âmbito da moral como do direito, uma conduta previamente opcional e relativa perca, ao menos em princípio, sua relatividade (como p. ex. se dá com as promessas). As obrigações são interpessoais, vale dizer, são requisições dirigidas a pessoas determinadas (os obrigados) por pessoas também determinadas (os titulares dos direitos), sendo seu conteúdo perfeitamente individualizado. Ademais, além de correlacionarem-se com seu respectivo direito, as obrigações não se originam do caráter ou do conteúdo das ações obrigatórias, mas tão somente da particular forma pela qual as partes se relacionam.
Assim, cabe afirmar que as obrigações nascem como consequência de atos voluntários, e especialmente de ações individuais, como uma promessa. As obrigações possuem caráter interpessoal. Vale dizer, são dirigidas a pessoas determinadas por pessoas também determinadas. Trazendo a lição imorredoura dos romanos, há que observar que cada obrigação se correlaciona com seu respectivo direito, como o verso e anverso da mesma moeda.
No que tange aos deveres, faz-se mister assinalar que a palavra dever é utilizada como referência a prescrições morais relacionadas a certos papéis e funções que os indivíduos podem chegar a cumprir. E, se é verdade que alguns deveres (como, v.g., os deveres institucionais) surgem de um acordo de vontades criador (o que resulta de sua convenção constitutiva), cabe assinalar que nem todo dever posicional tem sua origem em um esquema proposicional de vontades. Tal é o caso de uma mulher que adquire o papel de mãe contra sua vontade (como pela gravidez indesejada etc.), ou mesmo, o papel de um indivíduo como filho – tendo em vista o fato de que o nascimento não é, definitivamente, obra da sua vontade –, e que se vê abrangido por uma série de deveres para

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