Ponto eletrônico

Portaria 1.510

Tudo começou com o Relógio de Ponto
Dispositivo usado para controlar as horas trabalhadas de um empregado em uma empresa.

A história do ponto eletrônico...
A versão mais antiga e tradicional.

A história do ponto eletrônico...
A partir dos anos 1990 o relógio de ponto tradicional foi sendo lentamente substituído por coletores de dados.

2009

Você sabe o que é?

Para que serve?
A Portaria 1.510 é uma determinação do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamenta o Sistema de

Registro Eletrônico de Ponto (SREP).

Para o MTE, a portaria é um mecanismo inibidor de fraudes. Visa reduzir o número de reclamações trabalhistas que intentam o recebimento de horas extras não registradas e não pagas durante o contrato de trabalho.

http://www.youtube.com/watch?v=TSKRs4mprM0

Principais pontos da portaria:
 Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados;

 Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pela sigla REP (Registrador Eletrônico de Ponto);
 Obriga a emissão de comprovante da marcação a cada registro efetuado no REP;  Estabelece os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP;  Estabelece os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho.

Prorrogações:
O prazo para a implantação foi prorrogado porque milhares de empresários e sindicatos alegaram que os fabricantes do equipamento não conseguiriam suprir a demanda dentro do tempo previsto.
Portaria MTE 2.686/2011 (última prorrogação até então):
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2 de abril de 2012: Empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação; 1º de junho de 2012: Empresas que exploram