Ponto 3 PE A PPP

Ponto 3

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP

Autos nº (...)

José Carlos, brasileiro, portador do RG nº (...) e do CPF nº (...), residente, e domiciliado na Rua Domingos de Moraes, nº1567, bairro Vila Mariana, nesta capital,por seu procurador que este subscreve (doc, 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 120, do CPP, requerer a:

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA,

expondo para ver atendida a pretensão o quanto segue.

De acordo com os documentos em anexo, o peticionário é proprietário do carro Honda Fit, ano 2007, de placa DFR-9090.
I – Fatos
Ocorre que José Carlos, emprestou tal veiculo a seu amigo Dermevaldo Silva, o qual o solicitou tal empréstimo, a fim de fazer uma entrega, havendo a promessa de devolução para a mesma data. No dia seguinte, sem ter havido a prometida devolução do automotor, João Carlos, tomou conhecimento de que Dermevaldo fora preso em flagrante na data anterior, quando tentava roubar, juntamente com Ivan de Jesus, um outro veiculo. De imediato João Carlos compareceu ao 16º Distrito Policial, buscando retomar seu veiculo, mas o delegado alegou que o carro, apesar de já periciado, ficaria apreendido naquele distrito até o final do processo.
II – Fundamentos
Tendo em vista de que, não há mais a necessidade de deixar tal veiculo automotor, sendo que a permanência da apreensão já não interessa para a apuração dos fatos, bem como fatores como a necessidade da restituição por não se tratar de objeto cuja a posse, por si só, configure delito.
E por fim o veiculo, apreendido é como já demonstrado por documentos anexos, de propriedade do Srº José Carlos.
III – Pedido
Diante do exposto, após a oitiva do Ilustre Representante do Ministério Público, requer a restituição do bem ou bens acima descritos, nos termos do art. 120, do CPP.
Provará a propriedade através dos documentos ou provas que seguem anexas.
Termos em que
Pede deferimento.
São Paulo, data,