políticas públicas

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 2
1.1 O TEMA EM ESTUDO 3
1.2 OBJETIVOS 3
1.3 O PROBLEMA 3
1.4 JUSTIFICATIVA 4
1.5 DELIMITAÇÃO DO ESTUDO 4
2 REFERENCIAL TEÓRICO 5
2.1 BRASIL: UM BREVE HISTÓRICO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DAS FORMAS ESTATAIS 5
2.1.2 Estado Social 7
O Estado Social é um dos pressupostos do Estado Democrático de Direito e é conhecida como a forma polícia responsável pela transição ao socialismo e sua melhor concretização aconteceu nos países europeus que foram mais favorecidos após o término da Segunda Guerra Mundial e tem como principal característica a fusão e o compromisso entre as classes trabalhadoras e os detentores de capital. 8
2.2 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 9
2.3 ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 10
2.4 LIMITES À INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO 11
3 REFERÊNCIAS 12

1 INTRODUÇÃO

O presente estudo visa explorar os atos administrativos, o controle do próprio Poder Executivo e também do Poder Judiciário, bem como, explanar os limites de atuação e os reflexos do controle jurisdicional na aplicação de tais políticas em prol da população.
Para tal, utilizou-se das pesquisas bibliográficas, doutrinárias e jurisprudenciais, através dos métodos: observacional, dedutivo, no intuito de se ter um respaldo que aponte diretrizes que expliquem a problemática deparada no tema em questão.
O controle juridicial é um instituto válido desde a promulgação da Constituição Federal e é um mecanismo concedido ao Poder Judiciário para restringir a prática de atos ilegais, omissões ou inércias por parte de todo o conjunto da administração pública.
Através da evolução histórica o Estado ganhou destaque como sendo o provedor de políticas públicas que visam a promoção e o bem social dos governados e, por esta razão, eventual descumprimento surte efeitos negativos que devem ser sanados através de uma atuação válida e eficaz, seja do Poder Judiciário ou dos órgãos vinculados, fator pelo qual será abordado no decorrer do