Políticas de Saúde

1. Sobre a Constituição Ferderal de 1988, responda:

a) Qual a contribuição do Movimento Sanitário para a construção da Constituição Federal? Explique.

No Brasil o Movimento da Reforma Sanitária, no final da década de 70, e que culminou com a VIII Conferência Nacional de Saúde em 1986, propõe que a saúde seja um direito do cidadão, um dever do Estado e que seja universal o acesso a todos os bens e serviços que a promovam e recuperem. A Constituição Federal de 1988, regulamentado na Lei Federal nº 8.080, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O artigo 2° da lei n° 8.080 informa que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Duas das principais diretrizes do Sistema Único de Saúde são a universalidade do acesso e a integralidade das ações.

b) Faça um resumo crítico dos artigos 196 ao 200 da Constituição Federal focando os direitos do povo brasileiro ao acesso à saúde.

Os artigos 196 ao 200 focam o direito de todo cidadão brasileiro ao acesso à saúde, tendo o Estado a obrigação de garantir a redução de risco a doença e o acesso universal e igualitário aos serviços públicos. Ocorrerá a descentralização desse serviço, onde cada município que tem uma amplitude do conhecimento da atual situação de seu sistema de saúde, irá efetuar ações para promover a saúde no município.

2. Acerca das Leis Orgânicas de Saúde (LOS) de 1990, aponte quais são elas e de forma resumida, estabeleça os principais critérios abordados em ambas.

As Leis Orgânicas da Saúde estão divididas com as leis nº 8.080/90 e 8.142/90.
A Lei nº 8.080/90, fica regulamentado o Sistema Único de Saúde, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, que agrega todos os serviços estatais ( das esferas federal, estadual e municipal ( e os serviços privados (desde que contratados ou