Política

CURSO: DIREITODISCIPLINA: DIREITO ELEITORAL DATA:____ / ____ / ______.PROFESSOR (A): PERÍODO: ALUNO (A): MATRÍCULA: | |

DIREITO ELEITORAL: DOS PARTIDOS POLÍTICOS

Partido político é uma forma de agremiação de um grupo social que se propõe a organizar, coordenar e instrumentalizar a vontade popular com o fim de assumir o poder para realizar seu programa de governo (SILVA, 2004).
Além de não serem órgãos estatais ou constitucionais, os partidos políticos não são corporações de direito público, pois embora lhes seja constitucionalmente atribuída uma função política, nem por isso se pode falar de um estatuto singular de direito público. Do estatuto subjetivo deriva a sua caracterização como associações de direito privado as quais se reconhecem direitos fundamentais. Além disso, e não obstante a constituição reconheceraos partidos políticos um direito fundamental de participação política e instituir quase um monopólio partidário de representação política, os partidos também não são órgãos do povo. Trata-se de organizações aglutinadoras dos interesses e mundividências de certas classes e grupos sociais impulsionadores da formação da vontade popular, sendo incorreto qualifica-los como órgãos de uma unidade místico espiritual reconduzível, em ultimo termo ao povo (CANOTILHO, 1998).
Um dos modos de exercício do poder pelo povo é através da eleição de seus representantes. Para que um cidadão seja eleito( cidadão= gozo de direitos políticos) ele necessariamente deve estar filiado a um partido político.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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V – O pluralismo político.
Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 14.
§ 3º -