Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência fichamento

Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência
José Gomes Temporão Secretário de Atenção à Saúde ( Quem assinou o documento)

''Em conformidade com o artigo 23, Capítulo II da Constituição de 1988, que determina “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências”, o Ministério da Saúde tem tido uma atuação efetiva no sentido de incluir a atenção à saúde da população portadora de deficiência no Sistema Único de Saúde, de forma articulada entre os três níveis de governo, na perspectiva da universalização e integralidade e da assistência e da descentralização das ações. ''( pg. 05)

''Nesse sentido, o Ministério da Saúde expediu uma série de atos legais para viabilizar a organização da assistência e da reabilitação para essa população . São portarias, resoluções e instruções normativas que regulamentam a assistência, na perspectiva da atenção integral à saúde da pessoa portadora de deficiência , inaugurando um modelo assistencial pautado na abordagem multiprofissional e multidisciplinar, com ênfase nas ações de promoção à saúde, na reabilitação e na inclusão social. ''(pg. 05)

''a Política Nacional tem como propósito definir diretrizes e responsabilidades institucionais, com vistas a criar condições para a reabilitação da pessoa portadora de deficiência “na sua capacidade funcional e no seu desempenho humano – de modo a contribuir para a sua inclusão plena em todas as esferas da vida social – e proteger a saúde deste segmento populacional, bem como prevenir agravos que determinem o aparecimento de deficiências'' ( pg .05)

''Na conformidade do ideário democrático, ao longo da Constituição de 1988, estão assegurados os direitos das pessoas portadoras de deficiências nos mais diferentes campos e aspectos. A partir de então, outros instrumentos legais foram estabelecidos, regulamentando os ditames constitucionais