Política Nacional de Recursos Hídricos

Tpicos Lei 9433 HYPERLINK http//www.infoescola.com/meio-ambiente/politica-nacional-de-recursos-hidricos/ http//www.infoescola.com/meio-ambiente/politica-nacional-de-recursos-hidricos/ HYPERLINK http//www.ambito-juridico.com.br/site/index.phpn_linkrevista_artigos_leituraartigo_id2576 http//www.ambito-juridico.com.br/site/index.phpn_linkrevista_artigos_leituraartigo_id2576 1.INTRODUO A Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997, instituiu a Poltica Nacional de Recursos Hdricos - PNRH e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hdricos SNGRH. Nas palavras de FREITAS (2000, p.66) a Lei 9.433, configura um marco que reflete uma profunda mudana valorativa no que se refere aos usos mltiplos da gua, s prioridades desses usos, ao seu valor econmico, sua finitude e participao popular na sua gesto. Antes da edio da referida lei, outras normas legislaram sobre os recursos hdricos, ou seja Cdigo Civil de 1916, Cdigo de guas, constituies brasileiras, resolues do CONAMA. Importante salientar que, o Cdigo de guas, editado em 1934, atravs do Decreto 24.643, foi o primeiro diploma legal que criou instrumentos destinados gesto dos recursos hdricos. Todavia, os dispositivos legais no foram regulamentados e conseqentemente os instrumentos no foram implementados. A exemplo do Cdigo de guas a maioria das normas hdricas vigentes restaram incuas, principalmente porque a estrutura institucional hdrica quando no inexistente, mostrava-se ineficaz. Razo pela qual, durante dcadas os recursos hdricos foram utilizados insustentavelmente, ou melhor, sem qualquer planejamento. Tal fato, deu-se principalmente, a partir da dcada de 50, poca que, o Brasil buscava seu desenvolvimento, atravs da industrializao a qualquer custo. Deste modo, os litgios envolvendo a qualidade e quantidade dos recursos hdricos no tardaram aparecer. Foi ento que, lentamente, deu-se incio a elaborao das polticas estaduais e nacional de recursos hdricos, bem como do sistema nacional de gerenciamento dos recursos