Política Nacional de Meio Ambiente

FANEC/IESRN
FACULDADE NATALENSE DE ENSINO E CULTURA
FISIOTERAPIA

Carlos Daniel
Fábio Alves
Janiceli Sales
Monica da Silva

Relatório

Natal, 2014
Política Nacional de Meio Ambiente
Breve histórico
No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
O SISNAMA é um sistema que congrega órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal, incluindo o Distrito Federal, da seguinte maneira:
- O Conselho de Governo é o órgão superior do SISNAMA e o responsável por assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes para a Política Nacional de Meio Ambiente;
- CONAMA, é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA que estabelece parâmetros federais (normas, resoluções e padrões) a serem obedecidos pelos Estados.
- MMA é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação , controle e supervisão da Política Nacional de Meio Ambiente.
- IBAMA é o órgão executor, responsável por formular, coordenar, fiscalizar, executar e fazer executar a Política Nacional de Meio Ambiente sob os auspícios do MMA.
Os Órgãos Seccionais são as entidades de cada Estado da Federação responsáveis por executar programas e projetos de controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras.
- E, por fim, os órgãos locais, ou municipais, que são os responsáveis por atividades de controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras.
Lei N.º 6.938 institui alguns instrumentos:
Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental
Zoneamento ambiental
Avaliação de impactos ambientais (AIA)
Licenciamento e fiscalização ambientais
Incentivos às tecnologias limpas
Criação de unidades