Polícia comunitaria

Introdução

Neste trabalho apresentam-se reflexões relativas à concepção acerca da aplicação subsidiária dos institutos da lei 9.099 e do art. 44 do Código Penal na Justiça Militar e aspectos da submissão da praça ao processo de perda de graduação e do oficial ao processo de perda do posto e da patente perante a Justiça Militar Mineira. A compreensão desses aspectos e de suas inter-relações com a atividade policial militar. Como objetivo geral o presente trabalho busca entender e conhecer melhor a aplicação da lei 9.099/95 perante a Justiça Militar Estadual, assim como a aplicação ou não aplicação do art. 44 do código penal na Justiça Militar, além de conhecer acerca da perda da graduação, do posto e da patente do militar perante a Justiça Militar. Quais casos serão subsidiados pela lei 9.099, se serão observados os requisitos do art. 44 do Código Penal, como também quando e como o militar estadual pode ser submetido ao processo de perda de graduação, do posto e da patente, ressaltando o entendimento sobre a competência originária para instauração e decisão do processo. Foram desenvolvidas pesquisas bibliográficas em doutrinas, códigos, leis especiais, jurisprudência, e sobretudo fazendo um paralelo com os conhecimentos adquiridos em sala de aula. Por se tratar de um tema complexo e de grandes discussões e opiniões diversas, buscamos nortear essa pesquisa principalmente pelos textos da CRFB/88.
Introdução

Neste trabalho apresentam-se reflexões relativas à concepção acerca da aplicação subsidiária dos institutos da lei 9.099 e do art. 44 do Código Penal na Justiça Militar e aspectos da submissão da praça ao processo de perda de graduação e do oficial ao processo de perda do posto e da patente perante a Justiça Militar Mineira. A compreensão desses aspectos e de suas inter-relações com a atividade policial militar. Como objetivo geral o presente trabalho busca entender e conhecer melhor a aplicação da lei 9.099/95 perante a Justiça Militar Estadual,