Politicas publicas

Relatório da 10ª Conferência Nacional de Saúde

SAÚDE, CIDADANIA E POLÍTICAS PÚBLICAS

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O movimento pela saúde, enquanto qualidade de vida, está bastante marcado pela capacidade de resposta do Estado às demandas sociais, através de suas políticas públicas. Assim, os projetos de redução do Estado, que apontam seu suposto excesso de tamanho e a sua suposta ineficiência, marcaram as discussões realizadas na 10ª Conferência Nacional de Saúde (CNS). Os participantes da 10ª Conferência Nacional de Saúde discutiram esses projetos, as políticas públicas e a articulação entre as diferentes instâncias do poder público, e decidiram:

1 Rejeitar políticas e iniciativas de privatização ou terceirização que, a pretexto de "enxugar" o aparelho estatal, reduzem investimentos e limitam o alcance das políticas públicas. Por isso, os participantes da 10ª CNS consideraram que é obrigação do Estado formular e implementar Políticas Sociais que garantam ao cidadão o exercício de sua cidadania plena. Defenderam, ainda, o combate ao perverso projeto neoliberal e à implantação do Estado Mínimo, que privatiza as políticas públicas e deixa os direitos humanos à mercê das leis do mercado, através da construção de um Estado que garanta os direitos conquistados pelo povo brasileiro.

2 Exigir a retirada de todas as propostas de cunho neoliberal constantes nos projetos de Reforma Administrativa, incluída a regulamentação das "organizações sociais", da Previdência Social, que altera dispositivos da Seguridade Social, e outras apresentadas pelo governo e que tramitam no Congresso Nacional.

3 Apoiar a manutenção dos princípios da estabilidade para os servidores públicos e do concurso público como única forma de ingresso de trabalhadores no serviço público, como garantias de sua qualidade, eficiência, eficácia e transparência.

4 Defender um Estado público e solidário através de: 4.1 Transparência real e controle social em todas as instituições públicas Federais,