politicas publicas e gestao educacional

POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO EDUCACIONAL
O PROCESSO DE ESTRUTURAÇÃO LEGAL DA POLÍTICA OFICIAL DE
FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Lara Cioffi/UNIR¹
Carlos Antônio Maciel/UNIR²
Tânia S. A. BRASILEIRO/UNIR/UFOPA³

RESUMO
As políticas educacionais no Brasil estão ordenadas por documentos legais que estabelecem as orientações, ou seja, princípios, objetivos e determinações, para a organização de projetos e ações que venham concretizar o que fora previsto na proposição de determinada área. Importa assim, para o entendimento do projeto oficial de uma área específica da educação, conhecer o amparo de seu arcabouço legal e acompanhar o processo de sua estruturação. Este trabalho apresenta um estudo da legislação educacional que sustenta a atual política oficial de formação dos profissionais da educação. Tem por objetivo descrever as relações estabelecidas entre os documentos legais e conhecer o processo pelo qual se deu sua estruturação.
Primeiramente, expõe a sustentação da legislação específica da política de formação docente amparada na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional 9394/1996, evidenciando a legislação complementar que por vezes traz modificações, por vezes traz acréscimos às leis primárias que são das décadas de 1980 e 1990, para garantir assim, a viabilidade das propostas do contexto atual; em seguida, apresenta o Decreto N°
6755/2009, que institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da
Educação Básica, enquanto alicerce legal para outros documentos que determinam a estrutura e organização da política de formação docente no país por meio do Plano Nacional de
Formação de Professores e da Rede Nacional de Formação Continuada, que apresentam outros desdobramentos legais. A investigação foi realizada a partir de pesquisa documental na legislação educacional e consultas eletrônicas em sites de instituições oficiais relacionados ao tema. O estudo possibilitou