Politicas publicas para jovens

CARTA DE MACEIÓ SEGURIDADE SOCIAL PÚBLICA: É POSSÍVEL! Os delegados reunidos no XXIX Encontro Nacional CFESS/CRESS, na cidade de Maceió (AL), entre os dias 3 e 6 de setembro de 2000, representando o conjunto dos assistentes sociais brasileiros, afiançam publicamente a importância da luta em defesa da Seguridade Social pública no país. Reafirmam, ainda, sua concepção de seguridade, entendida como um padrão de proteção social de qualidade, com cobertura universal para as situações de risco, vulnerabilidade ou danos dos cidadãos brasileiros. A Seguridade Social, assegurada num plano legal, tem sido atropelada pelas reformas neoliberais que atentam contra o aprofundamento da democracia e da cidadania na sociedade brasileira. A defesa da Seguridade faz parte da agenda do Conjunto CFESS/CRESS, balizada no projeto ético-político profissional do Serviço Social. Hoje, diante da investida do grande capital especulativo, insistimos entre os segmentos dos trabalhadores que mantém a sua defesa. É sabido que muitos abandonaram a luta e pragmaticamente aderiram à proposta focalista e privatista em curso. Outros priorizaram a inserção e mobilização em torno das políticas setoriais. Poucos mantiveram a perspectiva da seguridade social, a qual vimos reforçar neste momento como parte de uma agenda estratégica da luta democrática e popular no Brasil, visando a construção de uma sociedade justa e igualitária. Por quê? Algumas razões nos parecem decisivas na reafirmação dessa direção política. Vejamos: • O conceito de seguridade social expresso na Constituição de 1988 foi um dos grandes avanços no processo de redemocratização da sociedade brasileira desencadeado em fins dos anos 70, que culminou na constituinte, ainda que tenha se mantido restrito à previdência, saúde e assistência social. • Com ele, deu-se passos no sentido de uma maior socialização da política, por meio dos mecanismos de gestão e controle social com participação popular – Conselhos e Conferências nos três níveis de