politicas de tributação

1. O ITR (Imposto Territorial Rural) é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural. Considerando-se, principalmente, a grande extensão territorial rural em nosso país, fica evidente a potencialidade de arrecadação do referido tributo.
A partir desta afirmação e de seus estudos na disciplina, responda as seguintes questões:
a) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR e quem pode cobrá-lo, o município tem direito a parte da arrecadação? (1,0 ponto).
RESPOSTA:
- A Constituição Federal outorgou à União a competência para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural (art. 154 – VI da Carta Magna). A União arrecada o Imposto Territorial Rural dos proprietários de imóveis localizados nas áreas rurais dos municípios, e deverá repassar 50% para o município onde está localizado o imóvel.

b) O que diz a legislação, quanto à previsão da possibilidade de transferências das funções da administração tributária do ITR aos municípios (fiscalização e cobrança)? (1,0 ponto).
RESPOSTA:
- No caso da arrecadação e fiscalização serem realizadas pela própria União, deverá repassar 50% para o município onde está localizado o imóvel. Agora, caso o Município opte por fiscalizar e cobrar o referido imposto, nos termos do art.153, parágrafo quarto, III, será delegada capacidade tributária por parte da União ao Município e o repasse será de 100% da arrecadação.

c) A transferência das funções da administração tributária (citada na questão “b”) não estaria ferindo o princípio da indelegabilidade da competência tributária? Justifique sua resposta. (1,0 ponto).
RESPOSTA:
NÃO. Para entendermos essa função administrativa tributária, devemos identificar a diferença entre competência tributária e capacidade tributária, onde a competência tributária de acordo com os ensinamentos detém o poder de instituir, cobrar e fiscalizar um determinado tributo que foi estabelecido pela Carta Magna e