Politicas de Seguridade Social

Universidade Anhanguera - Uniderp
Centro de Educação a Distância

Curso: Serviço Social 5° Semestre
Disciplina: Política de Seguridade Social
Professor (EAD) : Profa. Ma. Laura Santos
Acadêmicas:
Luzinete Batista: RA: 298448
Jocasta Maia RA: 297654
Shara Roberta RA: 289976

Senhor do Bonfim
2013.

Universidade Anhanguera - Uniderp
Centro de Educação a Distância

SEGURIDADE SOCIAL

Senhor do Bonfim
2013/5

INDICE

1. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO BRASILEIRO

2. AS EMENDAS E AS ALTERAÇÕES

3 .A POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL

4 .CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL

INTRODUÇÃO

Os direitos humanos e as liberdades fundamentais são direitos naturais de todos os seres humanos, sua proteção e de responsabilidades primordiais dos governos segundo a Declaração e Programa de Ação de Viena adotada consensualmente pela Conferencia Mundial dos Direitos Humanos, realizada em 1993.
Define direitos fundamentais como “direitos do ser humano, reconhecidos de positivados na esfera do direito constitucional de determinando Estado. Dentre os direitos fundamentais encontra-se o direito á seguridade social. Esse direito é definido como conjunto interado de ações de iniciativa do poder público com a participação da sociedade, atuando na área de saúde , assistência social e previdência social.
Quando esses serviços não são concedidos pelo Estado, o individuo pode requê-los, exercitando o direito de ação.
Seguridade Social: de acordo com o Art. 194, da Constituição Federal: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas as assegurar os direitos relativos á saudade, á previdência e á assistência social”.
A Constituição Brasileira de 1988 proclamou a