politicas de proteçao as criancas e do adolescente

Páginas: 5 (1103 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2014
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
PORTARIA Nº 18, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.012.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República
signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da
Constituição da República, e:
a) considerando o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 da
Constituição Federal;b) considerando a incumbência prevista nos art. 6º e 7º, da Lei
Complementar n.º 75/93;
c) considerando que o objeto do presente procedimento se insere no rol de
atribuições do Ministério Público Federal;
d) considerando o disposto no artigo 4º da Resolução nº 87, de 06 de abril
de 2010, do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
e) considerando que não é disponibilizado presídiofederal em Três
Lagoas/MS para a custódia de presos da Justiça Federal;
f) considerando que os presos federais são custodiados no Estabelecimento
Penal de Regime Fechado de Três Lagoas/MS, sob administração do Governo do
Estado de Mato Grosso do Sul;
g) considerando que é notória a superlotação dos estabelecimentos penais
brasileiros, especialmente o localizado em Três Lagoas/MS;
h)considerando que o artigo 319 do Código de Processo Penal, com a
nova redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, prevê várias medidas cautelares diversas
da prisão, dentre elas a monitoração eletrônica (inciso IX), alternativa inexistente, até
o momento, na Subseção Judiciária de Três Lagoas/MS;
i) considerando que também o artigo 122, parágrafo único, da Lei
7.210/84, permite a utilização de equipamentosde monitoração eletrônica pelo
condenado em fase de execução penal;
Rua Farmacêutico Júlio Mancini, 348 – Bairro Colinos - Três Lagoas/MS - CEP 79603-040
Fone/Fax (67) 3509-4600

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
j) considerando a inexistência de qualquer informação advinda das
instituições encarregadas da segurança pública a respeito daimplantação do sistema
de monitoração eletrônica, o qual poderia contribuir eficazmente para a diminuição
dos encarceramentos, principalmente os decorrentes de prisões provisórias, bem
como servir como reforço quando da concessão de liberdades provisórias, haja vista
o alto índice de reincidência por parte daqueles flagrados na prática de delitos, em
especial quando se trata de contrabando oudescaminho;
Instauro o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com fundamento no
art. 129, inciso III, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso II, alínea “e”, e no art. 6º,
inciso VII, alínea “d”, da Lei Complementar n° 75/93, com o fim de apurar se as
providências necessárias à implantação do sistema de monitoração eletrônica no âmbito do
processo penal estão sendo tomadas pelos órgãosencarregados da segurança pública.
Autue-se a presente portaria como inquérito civil público, identificando-o
com a capa e as anotações pertinentes.
Como diligências iniciais, determino que:
i)

seja expedido ofício ao Ministro de Estado da Justiça solicitando que

informe, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre as ações empreendidas pelo Ministério
para a implantação do sistema de monitoramentoeletrônico (tornozeleira eletrônica)
para presos condenados e/ou provisórios no âmbito do sistema penitenciário federal
e/ou estadual, em especial no que se refere a Mato Grosso do Sul, informando acerca
de eventual convênio e/ou repasse de verbas para este último.
ii)

seja expedido ofício ao Secretário de Segurança Pública do Estado

de Mato Grosso do Sul solicitando que informe, no prazo de20 (vinte) dias, se no
âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul já foi implantado ou existe projeto em
andamento para a implantação do sistema de monitoramento eletrônico (tornozeleira
eletrônica) para presos condenados e/ou provisórios.
iii)

seja expedido ofício ao diretor da Agência de Administração do

Rua Farmacêutico Júlio Mancini, 348 – Bairro Colinos - Três Lagoas/MS - CEP...
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