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Curso de Direito

Acadêmico(s) : _______________________________________________

Responda as questões abaixo, demonstrando seus conhecimentos acerca da matéria.
Todas as questões deverão apresentar fundamentação legal, sob pena de desconsideração da mesma, atribuindo-se nota zero.

1. O pai de Francisco foi reeleito como Prefeito Municipal. Sobre inelegibilidade, é correto afirmar que Francisco:
a) É inelegível para mandato de Deputado Estadual
b) Poderá candidatar-se a Deputado Federal
c) Poderá candidatar-se a Vereador
d) Não poderá pleitear qualquer cargo eletivo

2. Podem dois irmãos concorrer, um a Prefeito e outro a Vereador? Explique. Sim. Concorrer pode, pois não haverá favorecimento desleal.

3. E se ambos vencerem: na próxima eleição pode o Vereador concorrer a reeleição na Câmara, se seu irmão agora é Prefeito? Sim (Art. 1º, §3º, LC 64/90), não é inelegível para reeleição.

4. Cônjuges podem candidatar-se, um a Prefeito e outro a Vice-Prefeito, na mesma eleição?Explique. Sim. Se nenhum dos conjugues estiver exercendo cargo de chefia.

Pelo art. 14, § 7º da Constituição, o cônjuge não pode se candidatar se o outro já detivercargo de chefia do Poder Executivo, ou seja, um não pode chegar ao poder no plano da chefia do poder Executivo, imediatamente após o outro, mas os dois podem chegar ao mesmo tempo, numa mesmaeleição. [...]”
(Res. nº 23.087, de 23.6.2009, rel. Min. Joaquim Benedito Barbosa Gomes.)

5. A é Prefeito e candidato a reeleição; B é vice-Prefeito e não vai para a reeleição; C é Vereador e filho de B; C será candidato a Vice-Prefeito no lugar do pai. A situação de C está fora das hipóteses previstas na Lei de Inelegibilidades, podendo candidatar-se, ou é fator de que o torne inelegível? Explique.

6. Aníbal afastou-se definitivamente do cargo de delegado de polícia, nos três meses anteriores ao pleito