Politica

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXX/SP

Ação: Cond. Cump. Obrigação de fazer ou não Fazer
Requerente: XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX
Requeridos: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Processo nº XXXXX/2010
Ordem nº XXX/2010
JUSTIÇA GRATUÍTA

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX já qualificada nos autos da Ação de Cond. Cump. Obrigação de fazer ou não Fazer que move em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, também já qualificada, não se conformando "Data Venia" com a r. Sentença de fls. XXX/XXX, com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado, interpor RECURSO INOMINADO, para o que, após às formalidades de estilo, requer o processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e a conseqüente r. sentença recorrida, mediante os fundamentos jurídicos e RAZÕES ANEXAS que adiante seguem.

Termos em que
P.E. Deferimento XXXXXXXXX, XX de XXXXXXX de 2010.

ADVOGADO
OAB/SP XXXXXXX
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RAZÕES DO RECURSO INONIMADO

PROC. Nº XXXXX/2010

AÇÃO: COND. CUMP. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER

APELANTE: XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX

APELADA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Egrégio Colégio Recursal do Estado de São Paulo

EMÉRITOS JULGADORES

PRELIMINARMENTE

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Como se denota às fls. 117, deferimento de assistência judiciária gratuita. Desse modo, à luz do parágrafo único do art. 54, requer a isenção do pagamento do preparo, haja vista ser o requerido hipossuficiente e não tem meios de arcar com a referida despesa, nos termos da Lei 1.060/1950.

Tendo em vista, a condenação da