Politica

PROJETO DE LEI 01 – 00106/2013,
““Institui o ‘Dia do Policial Militar’, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de
Dezembro e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito deste município o “Dia do Policial Militar”, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de Dezembro.
Art. 2° - Este evento fará parte do calendário oficial do Município.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

JUSTIFICATIVA
PL 106/2013
Objetiva o presente projeto de lei criar, no âmbito deste município, o “Dia do Policial
Militar”, com a finalidade de enfatizar os serviços que vem sendo prestados em nossa cidade. Com efeito, diariamente são inúmeros os atendimentos realizados pela Policia Militar, que atua de forma preventiva e repressiva, em favor da diminuição dos efeitos da criminalidade. A Polícia Militar sempre esteve ao lado do povo paulistano, nada mais justo, portanto, que a criação de um dia festivo a esta instituição que nos serve.
Ao solicitar a oficialização em nosso município, tem-se como propósito enfatizar o Dia do Policial Militar como um evento dignificante.
Assim sendo, embora seja a Polícia Militar da esfera Estadual, é indiscutível sua positiva e memorável atuação em nosso município, principalmente, no que tocante à garantia da segurança, da ordem e da lei no seu seio.
Destarte, escolhe a data de Quinze de Dezembro em lembrança à data em que o foi criado o Corpo de Guardas Municipais Permanente, fundando a Polícia Militar do Estado de São Paulo, em atendimento ao decreto Imperial baixado por Regente Feijó.”

PROJETO DE LEI 01-00063/2013 do Vereador Eduardo Tuma (PSDB)
“Dispõe sobre a gratuidade da tarifa no transporte coletivo urbano de