politica social

Política Social de Atenção a Criança, Adolescente e Idoso
Tema 1 - Proteção Integral: paradigma emancipatório
Professora Ma. Edilene
Xavier Rocha Garcia

Autores e Atores desta Política
• O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei
Federal nº 8069/90 de 13 de julho de 1990, é considerado um dos desdobramentos mais importantes da
Constituição Federal de 1988.

Constituição Federal de 1988
• Os artigos 227 e 228 transformam a antiga compreensão das crianças em “situação irregular” para construir a moderna doutrina da
“proteção integral”.

Constituição Federal de 1988
• A partir de então as crianças passaram a ser sujeitos de direitos e não meros espectadores das determinações do Estado.
• Costa (1998) analisa que a grande caminhada em favor dos Direitos da
Criança teve início no século XX.

Um pouco de história
• Em 1923, a União Internacional “Save the
Children” aprova um documento que ficou conhecido como Declaração de Genebra.

Declaração de Genebra: princípios
• A criança deve ser protegida independentemente de qualquer consideração de raça, nacionalidade ou crença.
• A criança deve ser auxiliada respeitando-se a integridade da família.

Declaração de Genebra: princípios
• A criança deve ser colocada em condições de se desenvolver de maneira normal, quer material, quer moral, quer espiritualmente.
• A criança que tem fome deve ser alimentada; a criança doente deve ser tratada; [...]

Declaração de Genebra: princípios
• [...] a criança deficiente deve ser auxiliada; a criança inadaptada deve ser reeducada; o órfão e o abandonado devem ser recolhidos.
• A criança deve ser a primeira a receber socorros em tempo de infortúnio. [...]

Declaração de Genebra: princípios
• A criança deve beneficiar plenamente de medidas de previdência e de seguro sociais; a criança deve ser colocada em condições de, no momento oportuno, ganhar a sua vida e deve ser protegida contra qualquer exploração.