politica social

1. Quais são as Políticas Sociais? Conforme está estabelecido no capitulo da seguridade social da Constituição Federal do Brasil de 1988, no artigo 194, são as políticas públicas que asseguram à população o exercício de direito de cidadania: educação, saúde, trabalho, assistência social, previdência social, justiça, agricultura, saneamento, habitação popular e meio ambiente. São ações integradas desenvolvidas pelos governos e pela sociedade por meio de programas que proporcionam a garantia de direitos e condições dignas de vida ao cidadão de forma justa e igualitária. 2. O que é a Política de Assistência Social? Assistência Social é uma Política de Seguridade Social não contributiva que se realiza através de ações de iniciativa pública e da sociedade, garantindo atendimento às necessidades básicas da população que vivem ainda em situação precária. 3. O que é sistema descentralizado e participativo de Assistência Social? É um conjunto organizado de ações articuladas nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) que conta com a participação da sociedade civil por meio dos conselhos. O sistema organizado é expresso pela rede prestadora de serviços assistenciais voltada para o conjunto de necessidades da população. 4. Qual a importância do SUAS na consolidação do sistema descentralizado? O Sistema Único de Assistência Social - SUAS visa desencadear a discussão e o processo de reestruturação orgânica da Política Pública de Assistência Social, ampliando e dando novo significado ao sistema descentralizado e participativo. 5. O que é Proteção Social? É a garantia de inclusão a todos os cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco, inserindo-os na rede de Proteção Social do município. A Proteção Social de Assistência Social são prestadas em dois níveis: Básica e Especial. 6. O que é Rede de Assistência Social? São os órgãos governamentais e as entidades não governamentais do município prestadoras de