Politica Publica Federal e Estadual

Páginas: 11 (2749 palavras) Publicado: 22 de novembro de 2013
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMPUS DE BELO HORIZONTE
FACULDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS “TANCREDO NEVES”












"Direitos Humanos"







Renata Das Dores Teixeira







Setembro 2013




1 – Política Publica Federal Bolsa Família


1.1 - Apresentação

A fim de ampliar recursos para os programas já desenvolvidos,elevar o valor monetário dos benefícios, melhorar o atendimento ao usuário e combater esses problemas de sobreposição de objetivos e concorrência entre os programas, o Programa Bolsa Família PBF foi instituído pela Medida Provisória n. 132, de 20 de outubro de 2003, transformada na Lei n. 10.836, de nove de janeiro de 2004, sendo regulamentado pelo Decreto n. 5.209, de 17 de setembro de 2004.A gestão do Bolsa Família ocorre de forma partilhada havendo uma divisão
de responsabilidades entre a União, Estados e Municípios, sendo este último
responsável pela implementação descentralizada através de “assinatura do Termo de Adesão, pelo qual o município se compromete a instituir comitê ou conselho local de controle social e a indicar o gestor municipal do programa”


1.2 –Objetivo
.
A proposta inicial de unificação desses programas pelo PBF se restringiu a quatro programas federais: Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação, Auxílio Gás e Cartão Alimentação. Mais adiante foi integrado ao PBF também o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), além de outros programas situados no âmbito estadual e municipal através de Termo de Cooperação, que envolve a integraçãode programas pactuados com o PBF ou a complementação do valor monetário pago às famílias pelo PBF.
O Bolsa Família é um programa estratégico de transferência direta de renda com condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza e pobreza extrema, o qual situa-se no âmbito da Estratégia Fome Zero2 possuindo os seguintes objetivos: combater a fome, a pobreza e asdesigualdades por meio da transferência de um benefício financeiro associado à garantia do acesso aos direitos sociais básicos – saúde, educação, assistência social e segurança alimentar; promover a inclusão social, contribuindo para a emancipação das família beneficiárias, construindo meios e condições para que elas possam sair da situação de vulnerabilidade em que se encontram.
1.3 – Publico AlvoOs critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família e atender famílias extremamente pobres que possuam renda per capta mensal de até R$ 70,00, independentemente de sua composição familiar e idade dos membros da família.
A seleção das famílias que receberão o benefício é feita mediante a inserção das informações coletadas dessas famílias pelo município no Cadastro Único paraprogramas Sociais. Esse cadastro é um instrumento de coleta de dados do governo para identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país.
Além disso, pretendem alcançar também famílias pobres que possuam renda per capta mensal entre R$ 70,01 e R$ 140,00, desde que estejam inseridos nesse núcleo familiar gestantes, nutrizes ou crianças e adolescentes de 0 a 17 anos de idade.Segundo o MDS o benefício mínimo é de R$ 32,00 e o máximo de R$306,00 sendo quatro os tipos de benefício oferecidos pelo PBF:
Benefício Básico (R$ 70,00, pagos apenas a famílias extremamente
pobres, com renda per capta igual ou inferior a R$ 70,00); Benefício
variável (R$ 32,00, pagos pela existência na família de crianças de zero a
15 anos – limitado a cinco crianças por família);Benefício Variável
Vinculado ao Adolescente (BVJ) (R$ 38,00, pagos pela existência na
família de jovens entre 16 e 17 anos – limitado a dois jovens por família); e
Benefício Variável de Caráter Extraordinário (BVCE) (valor calculado caso
a caso). O meio de identificação do beneficiário é o Cartão Social,
Bolsa Família. O cartão é magnético e personalizado, emitido para o responsável familiar...
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