Politica Publica Federal e Estadual

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMPUS DE BELO HORIZONTE FACULDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS “TANCREDO NEVES”

"Direitos Humanos"

Renata Das Dores Teixeira

Setembro 2013

1 – Política Publica Federal Bolsa Família

1.1 - Apresentação

A fim de ampliar recursos para os programas já desenvolvidos, elevar o valor monetário dos benefícios, melhorar o atendimento ao usuário e combater esses problemas de sobreposição de objetivos e concorrência entre os programas, o Programa Bolsa Família PBF foi instituído pela Medida Provisória n. 132, de 20 de outubro de 2003, transformada na Lei n. 10.836, de nove de janeiro de 2004, sendo regulamentado pelo Decreto n. 5.209, de 17 de setembro de 2004. A gestão do Bolsa Família ocorre de forma partilhada havendo uma divisão de responsabilidades entre a União, Estados e Municípios, sendo este último responsável pela implementação descentralizada através de “assinatura do Termo de Adesão, pelo qual o município se compromete a instituir comitê ou conselho local de controle social e a indicar o gestor municipal do programa”

1.2 – Objetivo
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A proposta inicial de unificação desses programas pelo PBF se restringiu a quatro programas federais: Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação, Auxílio Gás e Cartão Alimentação. Mais adiante foi integrado ao PBF também o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), além de outros programas situados no âmbito estadual e municipal através de Termo de Cooperação, que envolve a integração de programas pactuados com o PBF ou a complementação do valor monetário pago às famílias pelo PBF. O Bolsa Família é um programa estratégico de transferência direta de renda com condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza e pobreza extrema, o qual situa-se no âmbito da Estratégia Fome Zero2 possuindo os seguintes objetivos: combater a fome, a pobreza e as