Politica externa de segurança comum pesc

Páginas: 6 (1329 palavras) Publicado: 21 de março de 2012
Política Externa de Segurança Comum
(PESC)
A Política Externa de Segurança Comum (PESC) foi instituida e é regida pelo Título V  do Tratado da União Europeia. Substituiu a Cooperação Política Europeia (CPE) e prevê a definição de uma política comum da defesa que poderia conduzir a uma defesa unitária. Os objectivos deste segundo pilar da União Europeia são definidos no artigo 11º do Tratado UEe são prosseguidos mediante o recurso a instrumentos jurídicos próprios - acção comum, posição comum. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (1999), a União Europeia pode recorrer a um novo instrumento: a estratégia comum. O Tratado de Nice (2001) introduziu a possibilidade de se instaurar uma cooperação reforçada no domínio da PESC, tendo em vista a realização de uma acçãocomum ou a adopção de uma posição comum. A estratégia comum é um instrumento no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) introduzido pelo Tratado de Amesterdão. Concretamente, a estratégia comum especifica o seu objectivo, a sua duração e os meios a disponibilizar pela União e pelos Estados-Membros. A sua execução é assegurada pelo Conselho, nomeadamente através de acções e de posiçõescomuns. O Conselho pode recomendar estratégias comuns ao Conselho Europeu. A posição comum, no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), destina-se a tornar a cooperação mais sistemática e melhor coordenada. Os Estados-Membros têm de seguir e defender estas posições que adoptaram, por unanimidade, no âmbito do Conselho.
A PESC pretende salvaguardar os valores comuns, dos interessesfundamentais e da independência da União; Reforço da segurança da União sob todas as formas; Manutenção da paz e reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas e da Acta Final de Helsínquia; Fomento da cooperação internacional; Desenvolvimento e o reforço da democracia e do Estado de Direito, bem como o respeito dos Direitos do Homem e das liberdadesfundamentais (art. 11º TUE). A PESC é uma política intergovernamental que pressupõe uma actuação por consenso, e os seus instrumentos são as estratégias comuns, as acções comuns e as posições comuns (art. 12º TUE). A sua gestão cabe à Presidência da UE, a qual representa “a União nas matérias de política externa e segurança comum” (art.º 18 TUE). A Presidência (rotativa entre os Estados-membros), éassistida pelo Secretário-Geral do Conselho que exerce “as funções de Alto-Representante para a política externa e segurança comum” (art.º 18 TUE).
Desde a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, três estratégias comuns foram decididas em relação à Rússia (1999), à Ucrânia (1999) e à Região Mediterrânea (2000). As estratégias comuns devem especificar seus objetivos, duração e meiosdisponíveis para a União e os Estados membros. As acções conjuntas (Artigo 14) são decididas pelo Conselho da UE e se referem a situações específicas em que a acção operacional da UE é considerada necessária. As acções estabeleceram seus objetivos, competência, alcance, meios disponíveis da União, duração e condições para a sua implementação, envolvendo a posição dos Estados Membros no que dizrespeito à condução das suas actividades. Desde 1993, o Conselho acordou mais de 50 acções conjuntas. As posições comuns seriam também adotadas pelo Conselho da UE. Definiram a forma como a União abordaria determinados assuntos de natureza geográfica (i.e., a região Mediterrânea) ou temática (i.e., terrorismo). Os Estados Membros devem assegurar que suas políticas nacionais sejam desenhadasconforme as posições comuns. Desde 1993, quando entrou em vigor o TUE, o Conselho da UE adoptou aproximadamente 90 posições comuns, relativas a um amplo leque de questões (por exemplo, a não proliferação de armamento nuclear). Uma vez adoptadas, os Estados membros eram aconselhados a aderir às posições comuns. Em relação ao processo de tomada de decisão, a regra geral determina que as...
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