Politica da Proteção da Criança e adolescente

Páginas: 18 (4345 palavras) Publicado: 25 de outubro de 2014
SUMRIO 1. INTRODUO....................................................................................................03 2. DESENVOLVIMENTO........................................................................................04 3. CONCLUSO.....................................................................................................12 REFERNCIASBIOGRAFICAS............................................................................14 1. INTRODUO O Planejamento Social, assim como a observao das Leis, Decretos e Resolues pertinentes aos direitos da criana e do adolescente. Ser abordado o papel do estado brasileiro em sua maneira de tratar as questes voltadas s crianas e adolescentes, providncias, primeiros passos de reconhecimento, da criana e adolescente como sujeitos dedireito, e, principalmente o de prioridade absoluta na Constituio Federal de 1988 e sua sequente reafirmao no Estatuto da Criana e do Adolescente em 1990. Explanando a respeito dos instrumentos e rgos que hoje no Brasil so os responsveis pela aplicao das Leis de promoo, proteo e defesa dos Direitos da criana e do adolescente, tais como o Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente,Conselho Tutelar e Fundo dos Direitos da Criana e do Adolescente, suas legislaes, princpios, responsabilidades e aes especficas no compromisso disposto da defesa e garantia dos direitos referidos acima. Sendo relevante a importncia de apreender como cidados e futuros Assistentes Sociais como vem se desenrolando as Polticas Pblicas relacionadas ateno a criana e adolescente, de saber que hoje h arealidade da participao dos cidados na formulao das polticas, o que sobremaneira grande passo para a mudana na mentalidade de estar parte na elaborao, deliberao e fiscalizao das polticas pblicas em geral, aqui sendo tratadas em particular, as voltadas proteo dos direitos da criana e do adolescente, de que forma elas esto acontecendo. A cidade de Colatina com 94 anos de emancipao, localizado na regionoroeste do estado do Esprito Santo, tem sua rea de 1439 km e conta em mdia de acordo com o ultimo censo 121.670 habitantes. A densidade demogrfica de 78,5 habitantes por Km, no territrio do municpio. Atualmente Leonardo Deptulski o Prefeito da cidade. 2. DESENVOLVIMENTO Atravs da histria do Brasil como nao, em particular no que tange ao processo de redemocratizao, e, sob as presses dosmovimentos sociais em defesa da infncia, quando na promulgao da Constituio Federal em 1988, podemos fazer uma observao no sentido de apreendermos como se desenvolveu neste pas o comprometimento com polticas e atenes especiais s nossas crianas e adolescentes. A princpio, demonstrando um trecho da nossa Constituio Federal, relevante no reconhecimento das obrigaes que todos como cidados devem absorver arespeito dessas pessoas portadoras de direitos assim como de deveres, adotando crianas e adolescentes como prioridade absoluta. Na Assembleia Constituinte, um grupo de trabalho sobre a temtica da criana e do adolescente incluiu um artigo na Constituio da Repblica de 88, introduzindo a doutrina da proteo integral criana, preconizada nos tratados internacionais da ONU, no direito brasileiro Art.227-dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso. (Constituio Federal, 1988).Embora de forma relevante tenha sido descrito na Constituio os deveres para com as crianas e adolescentes, o pas clamava por um texto especfico infraconstitucional que traduzisse a doutrina anteriormente disposta, nesse sentido nasceu a Lei 8.069/90, de 13 de julho de 1990. O Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), elaborada por uma comisso formada por representantes da sociedade civil,...
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