Politica da criança e adolescente

Páginas: 20 (4961 palavras) Publicado: 4 de abril de 2013
Criança e Adolescentes em Situação de Rua
“Art. 4° - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivênciafamiliar e comunitária.”
Estatuto da Criança e Adolescente-ECA¹

Introdução

O presente artigo tem como foco abordar a Política de Atendimento a criança e adolescente em situação de rua, considerando a complexidade do contexto que envolve este segmento, tornando-se cada vez mais evidente com o agravamento da pobreza, que é uma das expressões da Questão Social.Entretanto, observa-se a ausência do Estado com relação à má distribuição de renda, resultando no aumento da desigualdade social. A realidade deixa claro o reflexo da discriminação relacionada a este segmento, e a exclusão social destes indivíduos de direitos, traz uma reflexão crítica do que rege nossa sociedade capitalista, que apresenta propostas modernizadoras, eavanços tecnológicos, sendo que é evidenciado que as soluções governamentais, acabam não conseguindo alcançar de forma plena a grande massa da população infanto-juvenil.
Desse modo, este trabalho é composto por quatro partes, iniciando com uma breve apresentação da Política da Criança e Adolescente, buscando compreender a realidade atual dos atores em situaçãode rua, bem como, a aprovação de uma Política Pública para este público. Contextualizando o marco da construção da Constituição Federal de 1988, a passagem do código do Menor para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); sendo esse último, o ponto principal a ser abordado nesta conjuntura da atual política de atendimento à criança e ao adolescente. Seráarremetida a atuação dos indivíduos dentro da sociedade, e por fim a possibilidade de atuação do Assistente social dentro destes espaços.



* Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
1- A Política de Atendimento a Criança e ao Adolescente em Situação de Rua

Houve um longo percurso até a deliberação da Política Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescenteem Situação de Rua. Para tanto, antes de abordordá-la cumpre resgatar um breve histórico da política de atendimento a criança e adolescente, destacando as principais ações que determinaram a mudança do paradigma legal e institucional no trato com este segmento.
Rizzini (1997), ao apresentar uma analise da história das políticas sociais para as crianças eadolescentes no contexto brasileiro, indica que a preocupação do Estado com a infância só passa a existir a partir do século XIX. Portanto, os primeiros conceitos dos poderes públicos com inclusão à infância pobre eram propostos apenas aos meninos desamparados, afastando os escravos e as meninas. A assistência pública criou, nesse período, o Asilo de Menores Desvalidos.A ação de internamento foi mantida por muitos anos da história brasileira e tendo como finalidade educar ou “recuperar” o “menor” pobre por meio do trabalho, pois se entendia que a capacidade de trabalho era o único bem da população empobrecida.
Contudo, é apenas nos anos 40 que o governo implanta uma política mais aberta de atendimento à puerícia pobre,designando órgãos federais responsáveis por planejar e acondicionar as ações para essa quantia da população. A política da criança e adolescente passou a ser o centro da esfera federal de governo (RIZZINI, 1997).
Nesse período, surge o Serviço de Atendimento ao Menor (SAM), porém, a atuação deste serviço desta determinada instituição foi alvo de muitas criticas,...
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