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1. INTRODUÇÃO
A Lei 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, prescrevendo também medidas para prevenção do uso indevido, além de dar atenção à reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e definindo quais condutas típicas serão tidas como crime.
Não à toa nossos legisladores criaram uma lei que trata sobre a fabricação, tráfico e uso de substâncias entorpecentes consideradas ilícitas, pois as drogas são consideradas um grande mal da sociedade contemporânea. Mas devemos nos perguntar até que ponto as drogas devem ser tratadas como um problema a ser resolvido com o rigor da legislação penal e consequentemente sendo um problema de segurança pública, e a partir de que ponto passa a ser um problema social que deve ser encarado como caso de saúde pública.
Ante o exposto, devemos ter em mente que a lei citada no primeiro parágrafo é um ponto específico de uma ciência, que é o Direito Penal, portanto, com o estudo e análise dessa ciência penal, desde aspectos históricos até aspectos doutrinários, se poderá ter uma compreensão e interpretação mais clara e apurada acerca do direito, e mais especificamente do Direito Penal, o que será de relevante importância ao adentrarmos no conteúdo da Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas.
1.1. Da histórica função controladora do Direito Penal
Em meados do século XVIII, por volta do ano de 1780, estourou a chamada Revolução Industrial, o que fora um dos marcos da passagem do sistema feudal para o capitalismo. A relação existente entre servo e senhor, agora abria espaço para relações mais capitalistas, onde a nobreza, cada vez mais decadente, assistia o crescimento e fortalecimento da burguesia.
A produção agrícola na era dos feudos deu lugar às produções manufaturadas. O senhor feudal definitivamente estava cedendo seu lugar aos novos proprietários dos bens de produção. Com