Policial militar é cidadão?

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POLICIAL MILITAR É CIDADÃO? Rodrigo Nascimento Lacerda Guimarães1 Resumo: Este ensaio remete à reflexão a respeito da discriminação e privação dos direitos básicos de cidadania constatadas no ordenamento jurídico brasileiro consoante aos servidores públicos estaduais militares. Palavras-chave: cidadania, militarismo, policial militar, hierarquia, disciplina, legislação e democratização. Abstract: This paper refers to the discussion about the discrimination and deprivation of basic rights of citizenship law noted in Brazilian state military public servants. . Keywords: citizenship, militarism, discipline, law and democracy. . military police, hierarchy,

Introdução

“Vamos construir convivência e segurança”. Estas foram as palavras do Secretário Nacional de Segurança Pública brasileiro, Luiz Fernando Correa, ao falar da política nacional de segurança pública, no Seminário Pan-Americano de Polícia Comunitária e Segurança Cidadã, promovido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ), ocorrido de 13 a 15 de junho de 2007, no Hotel Intercontinental, no Rio de Janeiro. As explicações do secretário, na oportunidade, revelaram o viés do modelo de segurança adotado no país. Por um lado busca-se a integração entre as três esferas de governo e as instituições de segurança, para se ter um sistema único mas que respeite a autonomia de cada instituição.
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Tenente da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Licenciado em Matemática pela Unitins-TO – 2002. Bacharel em Segurança Pública pela Academia Estadual de Segurança Pública do Tocantins em convênio com a Unitins – 2006. Pós-graduado em Planejamento e Gestão de Projetos Sociais pela Unitins-TO – 2007, e em Ciência Política e estratégia Brasileira pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra – 2008.

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Ao mesmo tempo em que há um esforço para estabelecer um canal de diálogo com a sociedade, através de medidas de integração. Um dos eixos do Programa Nacional