Policia Militar atuando como polícia administrativa

POLÍCIA MILITAR ATUANDO COMO POLÍCIA ADMINISTRATIVA

Edson José de Souza1

RESUMO

Este trabalho tem por escopo explanar sinteticamente o estudo sobre a competência e atuação da Polícia Militar agindo como polícia administrativa, destacando, portanto, aspectos sobre a polícia ostensiva. Por meio da consulta à legislação e à doutrina, aborda-se a competência legal da Polícia Militar como um todo, principalmente a competência de sua atuação como polícia administrativa de forma específica, sendo também revisados alguns conceitos sobre Poder de Polícia e seus atributos e ainda as atribuições da polícia administrativa. Também não se poderia deixar de falar sobre o ato administrativo, que é a materialização das ações de polícia administrativa. Finalmente abordam-se as principais atuações recentes da Polícia Militar de Santa Catarina como Polícia Administrativa.
Palavras-chave: Polícia Administrativa. Polícia Militar. Competência.Poder de Polícia

SUMARIO

1 INTRODUÇÃO 2
2 COMPETÊNCIA LEGAL DA POLÍCIA MILITAR 3
3 PODER DE POLÍCIA 7
3.1 Atributos do Poder de Polícia 8
3.2 Atuação do Poder de Polícia 9
4 POLÍCIA ADMINISTRATIVA 10
5 ATOS ADMINISTRATIVOS 11
6 POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA ATUANDO COMO POLÍCIA ADMINISTRATIVA 13
7 METODOLOGIA 15
8 CONCLUSÃO 16

1 INTRODUÇÃO

A competência dos órgãos da segurança pública, dentre os quais encontra-se a Polícia Militar, está esculpida no artigo 144 da Constituição Federativa do Brasil. E o parágrafo 5° do supramencionado artigo é que define que cabem às Polícias Militares a competência de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Pode-se também encontrar a competência da Polícia Militar no Decreto lei 667/69, Constituição Estadual de Santa Catarina e no Parecer GM 25 da União.
A Polícia Militar ganhou um presente do Constituinte originário ao ser inserido no texto constitucional a competência exclusiva de Polícia Ostensiva, que abarca um enorme