Políticas tarifarias e tributarias

Páginas: 8 (1806 palavras) Publicado: 25 de fevereiro de 2013
TRABALHO DE POLÍTICAS TARIFÁRIAS E TRIBUTÁRIAS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

23/11/2012

PROFº

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atua na regulação e fiscalização de transportes nos ramos rodoviário, ferroviário e dutoviário do Brasil. Segundo o artigo 21 da Lei nº 10.233/01[1], trata-se de umaentidade integrante da Administração Federal indireta, vinculada ao Ministério dos Transportes e submetida ao regime autárquico especial, caracterizado pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes.
A ANTT foi criada durante o governo do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, por meio da mencionada Lei, que dispõe sobre areestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
A ANTT absorveu, dentre outras, as competências relativas às concessões de rodovias federaisoutorgadas pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).
BASES INSTITUCIONAIS
* Esfera de Atuação
Constituem a esfera de atuação da ANTT, conforme o artigo 22 da Lei 10.233/01:
1. o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;
2. a exploração da infraestrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionaiscorrespondentes;
3. o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
4. o transporte rodoviário de cargas;
5. a exploração da infraestrutura rodoviária federal;
6. o transporte multimodal;
7. o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.

* Objetivos
São objetivos da Agência Nacional de Transportes Terrestres, conforme artigo 20 da Lei10.233/01:
1. implementar, em sua respectiva esfera de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e pelo Ministério dos Transportes, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na mencionada Lei;
2. regular ou supervisionar, em suas respectivas esfera e atribuições, as atividades de prestação de serviços e de exploração dainfraestrutura de transportes, exercidas por terceiros, com vistas a:
* garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas;
* harmonizar, preservado o interesse público, os objetivos dos usuários, das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidadesdelegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica.

* Atribuições
Atribuições gerais
Conforme o artigo 24 da Lei 10.233/01, são atribuições gerais da ANTT:
1. promover pesquisas e estudos específicos de tráfego e de demanda de serviços de transporte;
2. promover estudos aplicados às definições detarifas, preços e fretes, em confronto com os custos e os benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos realizados;
3. propor ao Ministério dos Transportes os planos de outorgas, instruídos por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infra-estrutura e a prestação de serviços de transporte terrestre;
4. elaborar e editar normas eregulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição;
5. editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte terrestre, celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais...
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