Políticas públicas no brasil - o controle social na política pública de assistencia social

Páginas: 11 (2659 palavras) Publicado: 19 de setembro de 2012
Políticas Públicas no Brasil – O Controle Social na Política Pública de Assistência Social – Iniciando a Discussão




A questão do controle social está estabelecida na Constituição Federal de 1988, no Título VIII – Da Ordem social, no artigo 204, cujo texto esclarece que “as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridadesocial, previstos no Art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estaduais e municipais, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II - participação da população, por meio deorganizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Traz como um dos objetivos estimular a participação do cidadão na gestão pública, através do monitoramento e controle das ações da Administração Pública ante a política de assistência social.
A Constituição de 1988 é o resultado de um processo de transição da ditadura para a democracia esegundo Bercovici apresenta uma série de peculiaridades, já que havia todo um movimento popular se organizando desde fins da década de 50 e início dos anos 60. Esse movimento propugnava reformas de base, que seriam a reforma agrária, urbana, educacional e reforma dos direitos sociais. (2009:122) Na verdade há todo um contexto, não só em termos de Brasil, mas também de América Latina que propõelegislaturas para democracias de massas, onde há fortes pressões dos movimentos populares, na busca por avanços em termos de proteção para os trabalhadores, mulheres, crianças e adolescentes, enfim uma motivação em busca de um padrão de melhoria para a população, para a coletividade.
Na verdade a Constituição se contrapõe a uma nova forma de produção, um novo regime, se assim podemos dizer. Elatraz à tona os conceitos de proteção, controle e de políticas públicas, quando o neoliberalismo bate à porta com suas idéias de desestatização e privatização.
De acordo com Tânia Bacelar, o Estado Brasileiro é centralizador e fazedor, não é um estado regulador, que negocia com a sociedade civil, que mantém diálogo entre governo e a sociedade, mas tem um histórico de Estado centralizador eautoritário. Esse Estado autoritário traz consigo um ranço para as políticas públicas aqui formuladas e implementadas. Com um corte compensatório enraizado, as políticas públicas brasileiras são pensadas para um país homogêneo, e porque não dizer pequeno, uma realidade distante do que é real. O Brasil é um país de dimensões continentais, aprendemos isso na escola, e portanto com notórias diferençasentre as cinco macrorregiões, e outras diferenças entre os estados que compõem essas regiões. As políticas precisam ser pensadas observando-se esse detalhe.
Em meio a isso há uma sociedade que pulsa e que necessita ocupar espaços para a discussão das políticas. Mas onde estão esses espaços? Mais uma vez citamos Tânia Bacelar que diz que existe uma proposta de descentralização e que estaproposta está sendo feita pela sociedade, mas essa descentralização está descrita na constituição. Os espaços também estão descritos na legislação e estão lá para serem ocupados e para realizarmos as discussões e as decisões sobre essas políticas, para implementarmos as políticas necessárias.
Esse processo de implantação de um sistema de controle começou a se desenvolver ao longo das últimasdécadas, evoluiu e se legitimou por meio de lideranças e organizações da sociedade civil que passaram a lutar pela sua participação nesses espaços. E como ele aconteceu? Deu-se através da mobilização e orientação dessas lideranças e instituições quanto à necessidade de participar ativamente da execução e controle das políticas, nas três esferas de governo. Raichelis afirma que “embora os anos 80...
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