Política Social

Páginas: 18 (4421 palavras) Publicado: 3 de novembro de 2014
FRACIONAMENTO DE COMPRAS COMO FORMA DE BURLAR A
OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS À
LUZ DA LEI 8.429/92
JOSÉ FRANCISCO SEABRA MENDES JÚNIOR

1. Introdução.
A carta constitucional de 1988 introduziu no Direito
Público Brasileiro a figura da improbidade administrativa. Até então, a
ordem jurídico-constitucional apenas previa o perdimento de bens por
danos causados ao erárioou no caso de enriquecimento ilícito no
exercício de função pública.
Em
possibilidade

da

seu art. 15, inc. V, a CF de 1988 previu a

suspensão

de

direitos

políticos,

no

caso

de

improbidade administrativa.
A norma do art, 37, § 4º, da CF, por sua vez,
dispôs a respeito das sanções cabíveis aos atos de improbidade
administrativa, a saber, suspensão dos direitospolíticos, perda da
função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.
Oportuno observar que a verificação de atos de
improbidade administrativa pressupõe a compreensão dos princípios
informadores da administração pública, que constam expressamente
do catálogo do art. 37, ‘caput’, da Constituição Federal.
No âmbito da normatização infraconstitucional,

a Lei 8.429/92constituiu um marco no controle dos atos da
administração

pública, trazendo consigo um catálogo tipológico dos

atos que configuram improbidade administrativa e das respectivas
sanções, distinguindo, em seus arts. 9o, 10 e 11, três categorias de
condutas a serem reprimidas: atos de improbidade administrativa que
importem enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa
que causemprejuízo ao erário; e atos de improbidade administrativa
que atentem contra os princípios regentes da administração estatal.
De outra banda, na esteira do movimento social que
exigia maior transparência na administração pública, adveio a Lei nº
8.666/93, a qual passou a regrar todas as licitações e contratos
administrativos nas esferas federal, estadual e municipal.
Um dos princípiosbasilares trazidos pela Lei 8.666/93
foi o da obrigatoriedade da licitação para a contratação de obras,
serviços, compras e alienações pela administração pública, ratificando
a exigência já estabelecida anteriormente no art. 37, XXI, da
Constituição Federal, e consagrando a objetividade dos julgamentos na
apreciação das propostas, de modo a dotar de total transparência os
contratos administrativos.O presente estudo visa abordar as conseqüências, à
luz da Lei 8.429/92, da dispensa indevida do processo de licitação nas
compras da administração pública, especificamente nos casos de
dispensa pelo pequeno valor do contrato, onde tenha sido utilizado
expediente
despesas,

fraudulento
de

forma

a

consubstanciado
tentar

legitimar

no
a

fracionamento
contratação

dedireta

indiscriminada, adequando-a aos valores previstos na Lei 8.666/93, em
relação aos quais é dispensada a realização de licitação.

2.A obrigatoriedade de licitação e as exceções
legais.
A obrigatoriedade da realização da licitação, nos
termos do art. 3o da Lei 8.666/93,

visa assegurar a igualdade de

oportunidades entre os interessados em contratar com o Poder
Público, e,concomitantemente, possibilitar a escolha objetiva da
proposta mais vantajosa para a Administração.
Para que seja analisada a eventual ocorrência de
improbidade

administrativa

obrigatória, deve

pela

não-realização

da

licitação

ser examinada, primeiramente, em cada caso,

eventual incidência das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de
licitação, trazidas nos arts. 24 e 25Lei 8.666/93.
O presente trabalho restringe-se à análise dos casos
em que o administrador utiliza-se do expediente fraudulento de
fracionar indevidamente determinadas despesas relativas a compras, a
fim de permitir que, com o parcelamento, os valores individuais de
cada contrato não ultrapassem os limites da dispensa de licitação face
ao pequeno valor contratado. Assim, para os fins...
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