Política nacional sobre drogas

Páginas: 20 (4756 palavras) Publicado: 18 de maio de 2012
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CONSELHO NACIONAL ANTIDROGAS RESOLUÇÃO Nº3/GSIPR/CH/CONAD, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005 Aprova a Política Nacional Sobre Drogas O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL ANTIDROGAS - CONAD, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 5º do Decreto nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000 e 18 do Regimento Interno e em decorrência do processo que realinhou aPolítica Nacional Antidrogas até então vigente, RESOLVE: Art. 1º Fica aprovada a Política Nacional Sobre Drogas, na forma do anexo a esta resolução, tendo em vista deliberação do Conselho Nacional Antidrogas em reunião de 23 de maio de 2005. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ARMANDO FELIX

POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS
Brasília 2005 PRESSUPOSTOS DAPOLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS - Buscar, incessantemente, atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas ilícitas e do uso indevido de drogas lícitas. - Reconhecer as diferenças entre o usuário, a pessoa em uso indevido, o dependente e o traficante de drogas, tratando-os de forma diferenciada. - Tratar de forma igualitária, sem discriminação, as pessoas usuárias ou dependentesde drogas lícitas ou ilícitas. - Buscar a conscientização do usuário e da sociedade em geral de que o uso de drogas ilícitas alimenta as atividades e organizações criminosas que têm, no narcotráfico, sua principal fonte de recursos financeiros. - Garantir o direito de receber tratamento adequado a toda pessoa com problemas decorrentes do uso indevido de drogas.

- Priorizar a prevenção do usoindevido de drogas, por ser a intervenção mais eficaz e de menor custo para a sociedade. - Não confundir as estratégias de redução de danos como incentivo ao uso indevido de drogas, pois se trata de uma estratégia de prevenção. - Intensificar, de forma ampla, a cooperação nacional e internacional, participando de fóruns sobre drogas, bem como estreitando as relações de colaboração multilateral,respeitando a soberania nacional. - Reconhecer a corrupção e a lavagem de dinheiro como as principais vulnerabilidades a serem alvo das ações repressivas, visando ao desmantelamento do crime organizado, em particular do relacionado com as drogas. - Elaborar planejamento que permita a realização de ações coordenadas dos diversos órgãos envolvidos no problema, a fim de impedir a utilização doterritório nacional para o cultivo, a produção, a armazenagem, o trânsito e o tráfico de drogas ilícitas. - Garantir, incentivar e articular, por intermédio do Conselho Nacional Antidrogas CONAD, o desenvolvimento de estratégias de planejamento e avaliação nas políticas de educação, assistência social, saúde e segurança pública, em todos os campos relacionados às drogas. - Garantir ações para reduzir aoferta de drogas, por intermédio de atuação coordenada e integrada dos órgãos responsáveis pela persecução criminal, em níveis federal e estadual, visando realizar ações repressivas e processos criminais contra os responsáveis pela produção e tráfico de substâncias proscritas, de acordo com o previsto na legislação. - Fundamentar, no princípio da responsabilidade compartilhada, a coordenação deesforços entre os diversos segmentos do governo e da sociedade, em todos os níveis, buscando efetividade e sinergia no resultado das ações, no sentido de obter redução da oferta e do consumo de drogas, do custo social a elas relacionado e das conseqüências adversas do uso e do tráfico de drogas ilícitas e do uso indevido de drogas lícitas. - Garantir a implantação, efetivação e melhoria dos programas,ações e atividades de redução da demanda (prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social) e redução de danos, levando em consideração os indicadores de qualidade de vida, respeitando potencialidades e princípios éticos. - Incentivar, orientar e propor o aperfeiçoamento da legislação para garantir a implementação e a fiscalização das ações decorrentes desta política. - Pesquisar,...
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