Política nacional de meio ambiente

Páginas: 17 (4049 palavras) Publicado: 7 de maio de 2013
POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

SUMÁRIO

1- CONSIDERAÇÕES SOBRE POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

1.1- Introdução
1.2- Política Nacional do Meio Ambiente
1.3- Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
1.4- Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente
1.5- Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

2- CONSIDERAÇÕES SOBRE O SISNAMA

2.1– Introdução
2.2- OSistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA
2.3- Órgão Superior: O Conselho de Governo
2.4- Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA
2.5- Órgão Central: Ministério do Meio Ambiente- MMA
2.6- Órgão executor: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos
Renováveis- IBAMA
2.7- Órgãos Setoriais
2.8- Órgãos Seccionais
2.9- Órgãos Locais

3- CONSIDERAÇÕES FINAIS

4-BIBLIOGRAFIA

1- CONSIDERAÇÕES SOBRE POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

1.1- Introdução
Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada Estado ou Município tinha autonomia para eleger as suasdiretrizes políticas em relação ao meio ambiente de forma independente, embora na prática poucos realmente demonstrassem interesse pela temática.
Porém, a partir desse momento começou a ocorrer uma integração e uma harmonização dessas políticas tendo como norte os objetivos e as diretrizes estabelecidas na referida lei pela União. Um aspecto importante disso foi a criação do Sistema Nacional do MeioAmbiente, um sistema administrativo de coordenação de políticas públicas de meio ambiente envolvendo os três níveis da federação que tem como objetivo dar concretude à Política Nacional do Meio Ambiente.
Sendo assim, este trabalho se propõe a estudar os aspectos gerais da Política Nacional do Meio Ambiente, que são o conceito, o objetivo, os princípios, os instrumentos e o Sistema Nacional do MeioAmbiente.

1.2- Política Nacional do Meio Ambiente

A Lei nº 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formação e aplicação, e dá outras providências. Essa é a mais relevante norma ambiental depois da Constituição Federal de 1988, pela qual foi recepcionada, visto que traçou toda a sistemática daspolíticas públicas brasileiras para o meio ambiente.
A lei em questão definiu conceitos básicos como o de meio ambiente, de degradação e de poluição e determinou os objetivos, diretrizes e instrumentos, além de ter adotado a teoria da responsabilidade. A política ambiental é a organização da gestão estatal no que diz respeito ao controle dos recursos ambientais e à determinação de instrumentoseconômicos capazes de incentivar as ações produtivas ambientalmente corretas.
Por Política Nacional do Meio Ambiente se compreende as diretrizes gerais estabelecidas por lei que têm o objetivo de harmonizar e de integrar as políticas públicas de meio ambiente dos entes federativos, tornando-as mais efetivas e eficazes.

1.3- Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente

A Política Nacional doMeio Ambiente tem como objetivo tornar efetivo o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, princípio matriz contido no caput do art. 225 da Constituição Federal. E por meio ambiente ecologicamente equilibrado se entende a qualidade ambiental propícia à vida das presentes e das futuras gerações.
Na verdade, a Política Nacional do Meio Ambiente possui objetivo geral e objetivosespecíficos, estando o primeiro previsto no caput do art. 2º da Lei nº 6.938/81:
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
Dessa maneira, o objetivo geral...
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