Política educacional brasileira pós-1988: eja e eca

Páginas: 7 (1542 palavras) Publicado: 9 de novembro de 2012
POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA

Lucélia Aparecida dos Santos.

Introdução

O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de analisar as transformações ocorridas na lei e nas políticas públicas para as crianças e adolescentes, e para a educação de jovens e adultos. A educação de adultos é uma prática antiga que acontece desde o Brasil colônia, porém, não encontrou emcertos momentos o reconhecimento e a devida valorização. Com o passar do tempo o termo Supletivo foi modificado para Educação de Jovens e Adultos – EJA, tendo bases legais e políticas públicas desenvolvidas para fazer cumprir os direitos desses cidadãos.
Desta mesma forma, muitos foram os movimentos para a melhoria das leis de proteção para infanto-juvenis, e entre as conquistas está oEstatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que determina os direitos básicos e fundamentais dessa população. A Constituição Federal, o Estatuto e a Lei de Diretrizes e Bases, entre outros, são órgãos responsáveis pelos significativos avanços ocorridos que consolidaram os direitos do povo brasileiro.

1 Políticas Públicas de educação de jovens e adultos no Brasil pós-1988

O Ensino Supletivo temsuas bases legais na Lei 5.692/71 da década de 1970, e tinha como objetivo remediar a necessidade de escolarização de adultos e adolescentes que não concluíram seus estudos em idade apropriada.
Embora a Constituição Federal de 1998, nos deus artigos 205 a 213 assegure os direitos educativos dos brasileiros e considere como dever do Estado a oferta do Ensino Fundamental gratuito e obrigatório,também para os que não concluíram em idade própria, a Emenda Constitucional 14/96 desobriga o Poder Público da oferta dos serviços educacionais para tais, e da ampliação dessa modalidade de ensino, sustentando somente sua gratuidade.
A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é a denominação atual que substitui o termo “Ensino Supletivo”. O atendimento da EJA está voltado para aqueles que já estão inseridosno mercado de trabalho, e por isso, tem caráter utilitarista restringindo sua oferta à qualificação para o trabalho, e as necessidades da esfera da produção, havendo pouco investimento e atenção para essa categoria.
Os recursos trazidos pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) são avanços reconhecidos para a EJA, porém,torna-se um investimento baixo, haja vista que esses subsídios não podem ultrapassar o percentual dos recursos do fundo.
O Parecer CNE/CEB n° 23/2008, aprovado em 08 de outubro de 2008 pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, institui as Diretrizes Operacionais para a EJA referentes à idade mínima, que deverá ser de 18 anos completos, certificação dos exames,desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos por meio da EAD, respeitando a carga-horária que deverá ser de 1.600 (um mil e seiscentos) horas para o Ensino Fundamental e de 1.200 (um mil e duzentos) horas para o Ensino Médio. Este Parecer foi a resposta da Câmara de Educação Básica às questões levantadas sobre as incertezas da legislação de Educação de Jovens e Adultos produzidas em 1990.
Neste período de1990 algumas ações do Governo Federal tiveram destaque entre elas o “Programa Alfabetização Solidária (PAS); o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera); o Plano Nacional de Qualificação do Trabalho (Planfor), o Programa Recomeço e, atualmente o Programa Brasil Alfabetizado (DI PIERRO; GRACIANO, apud CHILANTE; NOMA, 2010), além de pareceres e resoluções, que tinham como finalidadea organização do trabalho da EJA, estabelecendo objetivos e prioridades na sua oferta.
A educação prisional é outro importante campo de atuação da EJA. Segundo a Lei de Execução Penal (LEP) – Lei n° 7.210 de 11 de julho de 1984, a população carcerária tem direito a educação, sendo sua oferta obrigação do Estado, que tem desenvolvido ações em parceria com organizações não-governamentais a fim...
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