Política educacional brasileira pós-1988: eja e eca

Páginas: 8 (1922 palavras) Publicado: 3 de outubro de 2012
POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA
Introdução
No Brasil, a Política Educacional passou por uma reforma educacional ampla, que incluiu as Políticas Curriculares e as Políticas de Gestão. Através deste trabalho buscou-se demonstrar as políticas públicas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, da aprovação da Lei deDiretrizes e Bases da Educação (LDB 1996), além de trazer elucidações a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sua importância para a nova forma de se tratar esses indivíduos atualmente.

1 – Políticas Públicas de educação de jovens e adultos no Brasil pós-1988
As políticas públicas de educação para jovens e adultos no Brasil pós-1988 nos remete a documentos normativos para essamodalidade de ensino: a Constituição Federal de 1988, a LDB 9394/96, o Plano Nacional de Educação – 2001, a Resolução CNE/CEB 1/2000 e o Parecer CNE/CEB 11/2000. A Constituição Federal considera como dever do Estado a oferta do Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, mesmo àqueles que não tiveram acesso na idade apropriada. No Artigo 208 deixa a entender, em primeiro lugar, que “... existe umaidade apropriada para aprender e, em segundo lugar, tornando a educação de jovens e de adultos política compensatória, com o objetivo de repor a escolaridade não realizada na infância e adolescência, consideradas idades apropriadas” (DI PIERRO, 2000) (Chilante, Noma, 2010, p. 156). Com a nova Constituição, criaram-se condições legais para a ampliação da educação de jovens e adultos no país e,internacionalmente, com a Conferência Mundial sobre Educação para Todos, realizada em 1990, em Jomtien, na Tailândia. A partir dela, a alfabetização e a educação dos alunos passaram a ser tratadas como parte integrante da Educação Básica. Na Constituição, nos Artigos 205 a 213, estão assegurados os direitos educativos dos brasileiros. A estruturação de todos os níveis e modalidades de ensino éestabelecida no Artigo 205, além das diretrizes. A obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Fundamental aparecem no Artigo 208, embora a Emenda Constitucional 14/96 suprime a obrigatoriedade do Poder Público em oferecer serviços educacionais àqueles que não tiveram acesso à escola em idade apropriada, mantendo a gratuidade e a definição de “básico” ao Ensino Fundamental de 6 aos 14 anos.
A população atendidapela Educação de Jovens e Adultos (EJA), em sua maioria, é constituída por indivíduos que estão inseridos no mercado de trabalho, então a política educacional para a EJA é baseada no oferecimento de uma educação voltada para o trabalho, sendo a educação básica pública e gratuita focalizada em programas dirigidos “a subgrupos etários, socioculturais, áreas geográficas e segmentos profissionaisconsiderados prioritários” (DI PIERRO, 2000, p. 27) (Chilante, Noma, 2010, p. 157).
A Lei 9.424/96 operacionalizou a distribuição de responsabilidades e recursos entre os estados e municípios, e criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Magistério (Fundef) e deixou a EJA fora dos cálculos do Fundo, impossibilitando os estados e municípios de oferecerem educação continuada à população jovem eadulta. Em 2006, o Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que só previa recursos para o Ensino Fundamental, trazendo o financiamento da EJA em sua forma presencial, embora a Medida Provisória 339/2006, em seu Artigo 11, estabeleça o percentual máximo de dez por cento dos recursos do Fundo, paracada Estado e no Distrito Federal.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996 prevê, entre a organização do sistema educacional brasileiro, que a educação de jovens e adultos destina-se ao atendimento de alunos que não tiveram oportunidade de estudarem no Ensino Fundamental em idade própria, sendo objeto dos Artigos 37 e 38. Com relação aos cursos do EJA, a LDB 9.394/96...
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