Política nacional de meio ambiente

POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

SUMÁRIO

1- CONSIDERAÇÕES SOBRE POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

1.1- Introdução
1.2- Política Nacional do Meio Ambiente
1.3- Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
1.4- Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente
1.5- Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

2- CONSIDERAÇÕES SOBRE O SISNAMA

2.1– Introdução
2.2- O Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA
2.3- Órgão Superior: O Conselho de Governo
2.4- Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA
2.5- Órgão Central: Ministério do Meio Ambiente- MMA
2.6- Órgão executor: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis- IBAMA
2.7- Órgãos Setoriais
2.8- Órgãos Seccionais
2.9- Órgãos Locais

3- CONSIDERAÇÕES FINAIS

4- BIBLIOGRAFIA

1- CONSIDERAÇÕES SOBRE POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

1.1- Introdução
Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada Estado ou Município tinha autonomia para eleger as suas diretrizes políticas em relação ao meio ambiente de forma independente, embora na prática poucos realmente demonstrassem interesse pela temática.
Porém, a partir desse momento começou a ocorrer uma integração e uma harmonização dessas políticas tendo como norte os objetivos e as diretrizes estabelecidas na referida lei pela União. Um aspecto importante disso foi a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente, um sistema administrativo de coordenação de políticas públicas de meio ambiente envolvendo os três níveis da federação que tem como objetivo dar concretude à Política Nacional do Meio Ambiente.
Sendo assim, este trabalho se propõe a estudar os aspectos gerais da Política Nacional do Meio Ambiente, que são o conceito, o objetivo, os princípios, os instrumentos e o Sistema Nacional do Meio