poderes adm

Páginas: 7 (1607 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
Prof. Cláudio José
DIREITO ADMINISTRATIVO
PODERES ADMINISTRATIVOS
I - PODERES ADMINISTRATIVOS - São inerentes à Administração Pública, revestindo-se como o
instrumento pelo qual o Poder Público consegue sobrepor a vontade coletiva ao interesse privatístico. Na lição
de Hely Lopes Meirelles eles nascem com a Administração, se apresentam de forma diversificada segundo as
exigências do serviçopúblico, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem (“Direito
Administrativo Brasileiro”, pág. 100, 21ª edição).
No contexto dos poderes administrativos serão analisados, a seguir, o poder de polícia, o poder
disciplinar, o poder hierárquico e o poder normativo.
II - PODER DE POLÍCIA - Podemos conceituar o poder de polícia como a atividade do Estado que
consiste em limitar oexercício dos direitos individuais em benefício do interesse coletivo (Maria Sylvia Di
Pietro, “Direito Administrativo”, pág. 94, 10ª Edição).
Já Hely Lopes Meirelles em sua citada obra (pág. 114) conceitua poder de polícia como a faculdade de
que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos
individuais, em benefício da coletividadeou do próprio Estado.
O interesse público que se busca beneficiar estará presente nos mais diversos setores, tais como a
segurança, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural etc. O fundamento do exercício
do poder de polícia reside na supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
Os meios de atuação em que o Poder Público pode exercer o poder de políciaseriam os atos
normativos, no caso a lei, que cria as restrições ao exercício dos direitos e das atividades individuais,
estabelecendo, como de sua característica, normas gerais e abstratas que abraçam de forma generalizada
todas as pessoas que se encontram na mesma situação, sendo que no intuito de explicitar a aplicação dessas
normas o Poder Executivo pode emitir normas secundárias tais como osdecretos e resoluções.
A outra forma de se exercitar o poder de polícia administrativa seria os atos administrativos e operações
matérias que vão concretizar no âmbito da sociedade o que preceitua a norma jurídica reguladora do assunto,
compreendendo as medidas preventivas (fiscalização, licença etc.) e repressivas (apreensão de mercadorias,
interdição de estabelecimentos etc).
II - a)CARACTERÍSTICAS - Como características ou atributos do Poder de Policia poderíamos citar a
auto-executoriedade, a coercibilidade e a discricionariedade.
A auto-executoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em
execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário. Há exceções a tal atributo,
como por exemplo a execução de multas porpelo Poder Público, que obrigatoriamente terá que se

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desenvolver na seara do Poder Judiciário.
A coercibilidade reside no fato de que no exercício do poder de polícia a Administração pode emitir os
seus atos independentemente da vontade do particular.
Já a discricionariedade ocorre quando a lei abre um espaço para que oadministrador possa emitir a sua
vontade estabelecendo os seus próprios critérios de oportunidade e conveniência, cabendo aqui repetir a lição
de Maria Sylvia Di Pietro em sua referida obra “Direito Administrativo” (pág. 97) acerca de tal temática, qual
seja, “às vezes, a lei deixa certa margem de liberdade de apreciação quanto a determinados elementos, como
o motivo ou o objeto, mesmo porque aolegislador não é dado prever todas as hipóteses possíveis a exigir
atuação da polícia. Assim, em grande parte dos casos concretos, a Administração terá que decidir qual o
melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na
norma legal. Em tais circunstâncias, o poder de polícia será discricionário”.
Haverá situações no entanto que o exercício de...
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