Poder e ética nas organizações

Páginas: 22 (5480 palavras) Publicado: 19 de novembro de 2012
Sumário: A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar: a) Espaços marítimos e seus regimes politicos; b) Espaços não sujeitos à jurisdição dos Estados; c) Principios de solução de conflitos internacionais Direito do Mar à luz do ordenamento jurídico Angolano. Operações da Paz nas N.U. a) Modos pacificos de resolução de conflitos; b) Prioridades; c) Intervenção Militar (princípios)d)Intervenção Humanitária VER: Convenção sobre o direito do mar – Convenção de Montego Bay http://www.fd.uc.pt/CI/CEE/OI/ISA/convencao_NU_direito_mar-PT.htm#convencao

Carta das Nações Unidas: http://www.fd.uc.pt/CI/CEE/pm/Tratados/carta-onu.htm http://www.un.org/Depts/los/doalos_publications/LOSBulletins/bulletinsp/Bul40sp.pdf…...................................................................................................................................................... Todo o ordenamento jurídico tem necessidade de um espaço bem definido para a sua efectivação jurídica. Como vimos em aulas anteriores, o Estado exerce a sua soberania em espaços bem definidos pelas suas fronteiras – o seu território. Este território, como já sabemos, é mais do que o espaço terrestre. Para além do espaçoterrestre, o espaço adjacente à sua costa e o espaço aéreo adjacente. O espaço marítimo é um dos espaços mais conflituosos para os Estados uma vez que estão submetidos a várias jurisdições. Em direito internacional, os espaços marítimos reportam-se às grandes extensões de água salgada, em comunicação livre e natural. O mar, cobre dois terços da superfície do globo. Se nos posicionarmos em terra firmee olharmos para o espaço maritimo, distinguimos em direito internacional as seguintes zonas: as águas interiores, o mar territorial, a zona contígua e o alto mar. Durante muito tempo as várias zonas do mar e os seus regimes juridicos eram objecto de regulamentação costumeira.
Com o surgimento da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1945, o tema referente ao direito do mar passou a seranalisado pela Comis-são de Direito Internacional10. Houve três conferências organizadas pela ONU com o propósito de regulamentar o direito do mar.

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Reunida em Genebra em 1958, a primeira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, resultou em quatro convenções: “Mar Territorial e Zona Contígua”; “Alto Mar”; “Pesca e Conservação dos Recursos do Alto Mar” e “Plataforma Continental”11.Estas convenções, no entanto, não obtiveram sucesso, pois, não se chegou a um acordo sobre qual seria a largura do mar territorial, o que levou à convocação dois anos mais tarde de uma Segunda Conferencia, realizada em Genebra e também sem obter resultados consideráveis sobre o assunto 12. Novas negociações se iniciaram em 1973 na Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDMIII), que durou nove anos e terminou em Montego Bay, na Jamaica, com a assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III), em 10 de dezembro de 1982, conseguindo finalmente a normatização almejada. É também conhecida como Convenção de Montego Bay e considerada como sendo a Constituição do Mar (MARTINS, 2008, p. 49) (The Law of the Sea). Sua estruturação foi feita em 320artigos, distribuídos em dezassete partes e dez anexos, onde consagra a visão atual do direito do mar, instituindo coordenadas basilares a serem seguidas pelos Estados. A CNUDM III, trouxe inovações em matéria de direito do mar, consolidando costumes internacionais e textos esparsos, clarificou
situações controversas, modernizou conceitos e, entre os muitos avanços, estabeleceu a largura máximapara o mar territorial em 12 milhas, criou a chamada zona económica exclusiva, “área”, entre muitos outros pontos importantes.

A convenção reconheceu, ainda, o direito de cada Estado de explorar os recursos naturais encontrados em seu mar territorial, em sua zona económica exclusiva e em sua plataforma continental, direito, todavia, limitado pelo dever geral de proteger e preservar o meio...
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