poder legislativo municipal

649 palavras 3 páginas
1)Quem compõe este poder:
Câmara Municipal
A Câmara Municipal é Órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente. A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo, competência para organizar e dirigir os seus serviços internos, elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais do Estado e União. A Câmara Municipal é formada por determinado número de vereadores (depende do município), pertencentes a diversos partidos políticos, formando as bancadas, isto é, os Vereadores de um mesmo partido se agrupam e formam a sua bancada e esta escolhe o seu líder. O líder em geral, fala em nome do partido e da bancada e em certos momentos, assuntos que venham a facilitar a tramitação dos projetos ou acordos em demais casos.
Vereadores
Os Vereadores são agentes públicos, da categoria dos agentes políticos, investidos de mandato legislativo e eleitos mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país, para um mandato de quatro anos. Os Vereadores são invioláveis no exercício da vereança, por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do Município. São condições necessárias à eleição ao mandato de Vereador as mesmas exigidas para Prefeito. A idade mínima é de dezoito anos.

2)Quanto tempo dura o mandato ?
Qualquer que seja a região dentro do país, o tempo do mandato de um vereador é o mesmo, ou seja, 4 anos..
Os eleitos em outubro de 2003 assumiram seus mandatos em janeiro de 2004 e deixarão os mandatos em dez. 2008, quando em janeiro de 2009 assumiram os eleitos nesta eleição de outubro agora.
Os mandatos vigoram de 01 de janeiro do ano subsequente ao da eleição até 31 de Dezembro de quatro anos após a entrada, ou seja, estes últimos que estão no governo, sairão em 31 de dez. deste ano, os novos eleitos governarão de 01 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2012.A lei determina um único tempo de

Relacionados

  • Poder Legislativo Municipal
    4742 palavras | 19 páginas
  • Poder Legislativo Municipal
    1455 palavras | 6 páginas
  • Poder legislativo municipal
    624 palavras | 3 páginas
  • Poder Legislativo Municipal
    760 palavras | 4 páginas
  • O poder legislativo na esfera municipal
    1109 palavras | 5 páginas
  • O poder legislativo na esfera municipal
    3319 palavras | 14 páginas
  • Composição e atribuição dos membros do poder executivo, legislativo e judiciário nos âmbitos federal, estadual e municipal
    1043 palavras | 5 páginas
  • Atuação do poder legislativo municipal na perspectiva do desenvolvimento regional e redução das desigualdades sociais nos municípios da amosc – associação dos municípios do oeste de santa catarina
    7891 palavras | 32 páginas
  • A Responsabilidade Pela Gest O Urbanoambiental
    5151 palavras | 21 páginas
  • Direito municipal
    443 palavras | 2 páginas