Poder judiciário

Páginas: 10 (2338 palavras) Publicado: 30 de março de 2012
Serviços públicos[1]

Leituras obrigatórias: Leis no 8.987/95; no 11.079/04 e art. 175 da CF.

Os serviços públicos variam de acordo com o momento histórico; de acordo com as necessidades sociais e coletivas em dado momento.

Conceito

É uma utilidade ou comodidade material, cujo objetivo é satisfazer a coletividade em geral, mas fruível/utilizado singularmente,assumido pelo Estado como dever seu, prestado direta ou indiretamente, sob regime total ou parcialmente público.

Se o serviço fosse de interesse apenas de parte da população o Estado não o assumiria.

Assim, para que o Estado assuma um serviço público como dever seu, o interesse deve ser da coletividade em geral.

Princípios que regem o serviço público

A doutrinadiverge a respeito do assunto.

Seguiremos, aqui, o art. 6º da Lei no 8.987/95. Tal dispositivo define em que consiste o denominado serviço adequado.

Além de todos os princípios já estudados, como aqueles previstos no caput do art. 37 da CF, o da proporcionalidade, razoabilidade, etc, e que são aqui aplicados, temos ainda:

1) Princípio da generalidade (ou da universalidade)O serviço público deve ser prestado erga omnes, ou seja, à coletividade em geral, de forma universal e indistinta.

2) Princípio da segurança

O serviço público não pode colocar em risco a integridade, segurança ou saúde do administrado.

3) Princípio da atualidade

O serviço público deve ser prestado de acordo com o estado da técnica. Isso significa quetal serviço deve ser prestado de acordo com as técnicas mais modernas.

4) Princípio da transparência

O serviço público deve ser prestado com transparência; com clara evidência.

5) Princípio da modicidade

O serviço público deve ser prestado com tarifas módicas (as tarifas devem ser as mais baratas possíveis).

6) Princípio da cortesia

O serviçopúblico deve ser prestado com urbanidade, presteza e cortesia.

Classificação do serviço público

1) Quanto à essencialidade:

1.1) Serviço próprio: é o serviço público propriamente dito.

Consiste nos serviços essenciais à sociedade. Além de essencial é também indelegável, ou seja, não pode ser transferido. Ex. segurança pública.

1.2) Serviço impróprio: é oserviço de utilidade pública.

Consiste nos chamados serviços secundários. São aqueles serviços não essenciais à coletividade.

Tal serviço admite delegação. Ex. serviço de telefonia.

Como os exemplos são apontados por Hely Lopes Meirelles, considerando o momento histórico (antes das privatizações), é preciso cuidado, pois, podem se desatualizar. A sugestão é memorizar adiferença entre os serviços, já que os exemplos podem ser mudados com a evolução social.

2) Quanto aos destinatários:

2.1) Serviço geral: é aquele prestado a toda a coletividade de forma indivisível.

É um serviço mantido com a arrecadação geral dos Estados, que, basicamente, ocorre com os impostos.

2.2) Serviço individual: é aquele que possui destinatáriodeterminado. Tal serviço é divisível, pois é possível calcular o quanto utilizado por cada cidadão.

Divide-se em duas categorias:

2.2.1) Compulsórios: são mantidos por meio de taxa. É que se trata de serviços, embora individuais, essenciais.

Deve obedecer aos princípios relacionados ao sistema tributário.

Lembre-se que a taxa é um tributo vinculado a uma contraprestaçãoestatal.

Ainda que o usuário não utilize o serviço, deverá pagar a chamada taxa mínima, pelo simples fato de o serviço estar à sua disposição.

2.2.2) Facultativos: o usuário paga de acordo com o seu uso.

Por isso, é mantido através de tarifa. É o caso dos serviços públicos privatizados, como a telefonia e o pedágio.

Logo, as concessionárias só podem cobrar...
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